quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Divulgação do evento alusivo ao "dia mundial de combate às LER/DORT

O Conselho Municipal de Saúde (CMS/CIST) e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Natal (CEREST) realizarão, com o apoio do Ministério Público do Trabalho do RN, evento onde se debaterá os projetos de reforma trabalhista e da previdência em tramitação no Congresso Nacional, expondo seus pontos de colisão com as normas constitucionais.

O evento será realizado no dia 23 de fevereiro, no dia alusivo ao “dia mundial de combate às LER/DORT”, no auditório do Ministério Público do Trabalho, localizado na Rua Poty Nóbrega, em Lagoa Nova, iniciando-se às 8h da manhã.

Será realizada mesa redonda para discutir “a conjuntura atual e as reformas previdenciárias e trabalhista e os impactos na saúde do trabalhor”, com os palestrantes: Dr. Henrique Jorge Freitas da Silva (Pte. do SINDFISCO no RN); Profª Dra. Maria Dalva Horácio, da UFRN; Dra. Ileana Neiva Mousinho, Procuradora Regional do Trabalho; e Dr. André Paulino Santos de Azevedo.


Outras informações com os organizadores.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Motorista do uber: é empregado ou não?

Para reflexão acadêmica sobre o vínculo de emprego vejam esta notícia divulgada pelo site da CONJUR:



Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017, o juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e o motorista Rodrigo Leonardo Silva Ferreira, credenciado pela empresa para fazer transporte de passageiros, com a utilização do aplicativo Uber. Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa se apresenta no mundo do marketing como uma plataforma de tecnologia, mas, considerados os fatos objetivos de sua relação com os motoristas e clientes, caracteriza-se, na verdade, como uma empresa de transportes. E, analisando um a um os requisitos legais da relação de emprego, o julgador considerou presentes todos eles. Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, o Uber foi condenado a pagar ele horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível e também com a água e balas oferecidas aos passageiros.

Entenda o caso - Na ação, o motorista requereu a declaração de vínculo de emprego por todo o período em que transportou passageiros na cidade de Belo Horizonte-MG com a utilização do aplicativo Uber, além de verbas trabalhistas, rescisórias e restituição das despesas com combustível e amenidades oferecidas aos clientes. Ele disse que recebia salário-produção, isto é, comissões que variavam entre R$4.000,00 a R$7.000,00 por mês. Em defesa, o Uber contestou a existência dos requisitos para a formação do vínculo. Afirma que é empresa que explora plataforma tecnológica que permite aos usuários do aplicativo solicitar, junto a motoristas independentes, transporte individual privado. Nesse caso, pela tese do Uber , foi o motorista quem a contratou para uma prestação de serviço de captação e angariação de clientes. Sendo assim, o motorista não recebeu nenhuma remuneração, mas, ao contrário, foi ele quem remunerou o Uber pela utilização do aplicativo. Alegou ainda a inexistência de habitualidade e não eventualidade na prestação de serviços, já que não havia pré-fixação de dias e horários obrigatórios para que o motorista ficasse à disposição nas ruas.

Ao analisar o mérito da questão, o juiz chama a atenção para a chamada "uberização" das relações de trabalho. De acordo com o magistrado, esse fenômeno preconiza um novo modelo de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia, que interferem e desnaturam a tradicional relação capital-trabalho. Para ele, a "uberização", embora ainda se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica: "Não podemos ignorar a importância dos avanços tecnólogicos na evolução das relações laborais", pondera. Entretanto, acrescenta, "não se pode perder de vista o papel histórico do Direito do Trabalho como um conjunto de normas construtoras de uma mediação no âmbito do capitalismo e que tem como objetivo constituir uma regulação do mercado de trabalho de forma a preservar um 'patamar civilizatório mínimo' por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador". O contrário, segundo o juiz, resultaria em "retrocesso civilizatório".

Para decidir o caso, o magistrado aplicou o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou seja, não importa o nome que as partes emprestam à relação, nem mesmo documentos e contratos assinados nesse sentido, mas o que ela representa, de fato, aos olhos do Direito. E, nessa análise dos fatos, ele concluiu que a relação entre o motorista e o Uber tinha, na prática, todas as características de uma relação de emprego. E passou a analisar, um por um, os elementos que caracterizam o vínculo empregatício: pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação.

Requisitos cumpridos - Quanto à prestação de serviços com pessoalidade, ele considerou caracterizada, já que, conforme confirmado por uma testemunha, o Uber exige prévio cadastro pessoal de cada um dos seus a motoristas e o envio de diversos documentos pessoais, como certificado de habilitação para exercer a função de condutor remunerado, atestados de bons antecedentes e certidões "nada consta". Observando que a empresa escolhia minunciosamente quem poderia integrar ou não os seus quadros, o juiz considerou irrelevante o fato de o motorista poder indicar outros condutores, também cadastrados, para dirigir o seu veículo: "Trata-se apenas de uma expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços", ponderou, concluindo que o Uber mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma, independentemente de este ser ou não o proprietário do veículo conduzido.

No quesito remuneração, o juiz Márcio Toledo rejeitou a afirmação da ré de que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital: "Primeiro porque a prova dos autos evidencia que a ré conduzia, de forma exclusiva, toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado por quilometragem rodada e tempo de viagem, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários. Não era dada ao motorista a menor possibilidade de gerência do negócio, situação que não ocorreria caso fosse o obreiro o responsável por remunerar a ré. Segundo porque a reclamada não somente remunerava os motoristas pelo transporte realizado, como também oferecia prêmios quando alcançadas condições previamente estipuladas."

Uma testemunha relatou que, ocasionalmente, o Uber pagava os motoristas para ficarem à disposição para chamadas em algum ponto da cidade, onde desejavam fazer expansão de mercado. Outro depoente relatou que a empresa garantia valores mínimos de receita por hora, para determinados horários. Por seu turno, o site da plataforma demonstra que ela remunera seus motoristas ainda que a viagem seja gratuita ao usuário. Para completar, os demonstrativos de pagamento juntados ao processo revelam que os pagamentos realizados pelos usuários são feitos para a ré, que retira o seu percentual e retém o restante, repassando-o aos motoristas somente ao final de cada semana. "Isso demonstra que a reclamada não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e condutores, mas, ao contr&aa cute;rio, recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador", registrou o magistrado.

E mais: o depoimento do ex-gerente geral da ré aponta como era feito o cálculo das tarifas a serem cobradas, o que, para o juiz, demonstra que a Uber estipulava, por via transversa, os salários dos motoristas. Informou a testemunha "que o salário mínimo era calculado por hora, com base em 44 horas semanais; que a remuneração do motorista era calculada entre 1.2 e 1.4 salários mínimos, descontando todos os custos."

O terceiro requisito, o da não-eventualidade, também foi considerado cumprido, já que os motoristas cadastrados no aplicativo atendem à demanda intermitente pelos serviços de transporte, trabalhando praticamente todos os dias, muito embora nos horários à sua escolha. O juiz identificou uma "exigência velada" de que os motoristas estejam em atividade de forma sistêmica. Em depoimento ao Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, o Sr. Saadi Alves de Aquino, ex-coordenador de operações da ré, declarou que se o motorista ficar mais de um mês sem pegar qualquer viagem, o mesmo seria considerado inativo. Outra testemunha declarou que eram enviados e-mails ameçando o motorista de exclusão da plataforma, caso não voltassem a realizar corridas. Nesse ponto, o magistrado acrescento u que a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho.

Submissão às diretrizes da empresa - Por fim, o juiz confirma a existência no caso do elemento mais importante para a caracterização do vínculo de emprego: a subordinação. A chamada "subordinação estrutural" à empresa, no seu modo de ver, é clara, uma vez que o motorista, estava inserido na dinâmica da organização e prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros.

Mas, nesse caso, o magistrado entendeu que até mesmo a subordinação clássica às ordens diretas do empregador está presente: "O autor estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas", pontuou.

Quanto ao modo de produção e realização dos serviços, testemunhas revelaram que o Uber realiza verdadeiro treinamento de pessoal sobre como tratar o cliente, como abrir a porta, orientam para sempre ter água e bala dentro do carro, manter o carro sempre limpo e com ar condicionado sempre ligado e até a exigência de uso de terno e gravata para motoristas do Uber Black, o que o juiz considerou como o exercício do poder diretivo do empregador.

Ao observar que o controle do cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorre por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, o juiz alertou: "Somente o avanço tecnológico da sociedade em rede foi capaz de criar essa inédita técnica de vigilância da força de trabalho". Trata-se, segundo ele, de um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser "descartado".

Diante de tudo isso, o juiz considerou insustentável a alegação de que o Uber se constitui apenas como empresa que fornece plataforma de mediação entre motorista e seus clientes. "Caso fosse mesmo apenas uma empresa de tecnologia a tendência era a cobrança de uma quantia fixa pela utilização do aplicativo, deixando a cargo dos motoristas o ônus e bônus da captação de clientes", fundamenta, concluindo que, ainda que a ré atue também no desenvolvimento de tecnologias como meio de operacionalização de seu negócio, essa qualificação não afasta o fato de ser ela, sobretudo, uma empresa de transporte. Como reforço a essa conclusão, ele aponta o fato de que já há julgados responsabilizando a empresa por v&i acute;cios na prestação de serviços decorrentes de erros do motorista na condução do veículo (ex. Proc. 0801635-32.2016.8.10.0013 do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA).

O magistrado explicou que, no caso, a força de trabalho do motorista pertencia à organização produtiva Uber, que exigia de 20 a 5% sobre o faturamento bruto alcançado, enquanto, para o motorista, sobravam as despesas com combustível, manutenção, depreciação do veículo, multas, avarias, lavagem, água e impostos. "Tal circunstância evidencia que o autor não alienava apenas o resultado, mas o próprio trabalho, ratificando, assim, a dependência própria do regime de emprego", concluiu, enfatizando que, para obter maior ganho financeiro, a ré tentou se esquivar da legislação trabalhista "elaborando um método fragmentado de exploração de mão-de-obra, acreditando que assim os profissi onais contratados não seriam seus empregados". Nesse sentido, o próprio gerente-geral da Uber informou que "a equipe da Uber recebia treinamento sobre como se comunicar com público interno e externo, mais especificamente para diminuir riscos de reconhecimento de vínculo empregatício com os motoristas".

Condenação - Portanto, considerando presentes todas as circunstâncias fático-probatórias que caracterizam o contrato de trabalho, o magistrado julgou procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação do contrato na CTPS do motorista, no prazo de 05 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A remuneração deve ser fixada em 80% sobre o faturamento das viagens, com admissão em 20/02/2015 e saída em 17/01/2016. Foi também reconhecida a dispensa sem justa causa, sendo devidas verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado; 11/12 de férias proporcionais com 1/3; 13ª salário proporcional de 2015 e 2016; FGTS com 40% de todo o contrato e multa do art. 477, §8&or dm; da CLT.

O julgador considerou clara a possibilidade de controle sobre a jornada do motorista, já que a ré tem à sua disposição instrumentos tecnologicos que permitem o monitoramento remoto do empregado: "O que se evidencia dos autos é que o 'smartphone' do obreiro não era apenas ferramenta de trabalho, mas também relógio de ponto altamente desenvolvido, verdadeiro livro de registro das atividades realizadas", declarou, concluindo que o motorista tem direito a jornada de trabalho legal. Como a ré não levou ao processo os registros de jornada e nem fez prova em contrário, o juiz aplicou o entendimento da Súmula 338, do TST, presumindo verdadeira a jornada descrita pelo motorista na petição inicial. Mas, como o reclamante era comissionista puro, a condenação f oi apenas de pagamento do adicional sobre duas horas extras por dia de trabalho, com devidos reflexos.

A empresa foi condenada ainda a pagar o adicional noturno, no percentual de 20%, com relação ao trabalho executado entre as 22h e as 05h, e a remunerar, em dobro, os feriados trabalhados. E ainda, como o Direito do Trabalho veda a transferência do ônus da atividade econômica ao empregado, o juiz condenou a Uber a ressarcir as despesas do empregado com gasolina (fixadas em R$2.000,00 por mês) e mais R$100,00 mensais, a título de gastos com água e bala oferecidas aos usuários durante as corridas.

Por fim, o juiz determinou a expedição de ofício à SRT, ao Ministério Público do Trabalho, ao INSS e à Receita Federal, uma vez constatada a prática de fraude à legislação trabalhista e previdenciária.  E ainda: diante da constatação de que a empresa atua no ramo de transporte individual de passageiros, determinou também expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Belo Horizonte e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, para que esses órgãos tomem as providências que entenderem cabíveis quanto a possíveis sonegações fiscais.

O valor da condenação foi fixado, por estimativa, em R$30.000,00, mas o valor final a ser recebido pelo motorista deverá ser apurado em cálculo de liquidação da sentença. Da decisão ainda cabe recurso ao TRT-MG. (Texto: Margarida Lages)



quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Breve relato sobre a in(ex)clusão de estudantes com deficiência auditiva no IFRN

Por Fernando Bezerril de Araújo Neto, UFRN, Natal/RN

No ano de 2015, recebemos denúncia anônima a respeito do descumprimento da legislação nacional e internacional atinente à acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva por parte do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), órgão da União responsável pela oferta do ensino médio.

À época, os referidos estudantes demandavam políticas inclusivas por parte do Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais (NAPNE), quando a existência de tal repartição parecia não sair do papel, tendo em vista que os servidores designados já haviam sido transferidos a outros setores, enquanto outros nem em nosso Estado mais se encontravam.

Após, apuramos que os professores do atual período daqueles estudantes não possuíam capacitação na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), quer dizer, a participação nas aulas se circunscrevia à presença do discente como forma de evitar o jubilamento.

Em dezembro, encaminhamos ofício n. 8/2015 ao Ministério Público Estadual relatando tal situação, o qual foi remetido à Procuradoria da República do Rio Grande do Norte do Ministério Público Federal, o que motivou a abertura do Inquérito Civil n. 1.28.000.002046/2016-11.

Neste mês, recebemos da Ilustre Procuradora da República Caroline Maciel da Costa Lima da Mata o ofício n. 1.117/2016-CMC/PR/RN, contendo promoção de arquivamento do mencionado inquérito.

Foi-nos relatado que, instado a se manifestar sobre a irregularidade descrita acima, o IFRN “informou que o NAPNE foi instituído em 2012 como núcleo com representatividade em todos os campi para estabelecer atribuições sistêmicas voltadas ao desenvolvimento de ações inclusivas nas práticas curriculares”.

A Diretora de Ensino do Campus de Natal-Central teria destacado, a seu turno, os esforços da referida rede de ensino, com a efetuação da contratação de “estagiários intérpretes de Libras na tentativa de minimizar a situação crítica vivenciada até a chegada dos profissionais efetivos”.

Evidenciou, ainda, que o saldo de profissionais consistiria em um intérprete efetivo, um intérprete em cooperação técnica afastada por licença e três intérpretes recém-chegados em cooperação técnica já em processo de remanejamento para outros campis, apontando que a denúncia de que o NAPNE só existia no papel não era de todo verdadeira, “uma vez que no período que se seguiu de inatividade do núcleo não havia no Campus Natal Central demanda de alunos com deficiência”.

A respeitável Procuradora defendeu o arquivamento do inquérito, pois as diligências realizadas não teriam apontado indícios de irregularidades praticadas pelo IFRN “quanto a efetivação e garantia dos direitos dos alunos com deficiência”. Em sua opinião, “a ausência de intérpretes de libras nas aulas ministradas aos alunos com deficiências não decorreu da omissão do IFRN em providenciar profissionais para atender essa demanda específica, porquanto já dispunha de intérpretes de libras em seu quadro de pessoa aptos a executar as finalidades do NAPNE, mas sim das próprias normas administrativas que permitem o remanejamento dos servidores efetivos e que vinculam a cooperação técnica à aceitação dos diretores dos demais campis que contam com o profissional remanejado”.

Diante de tais esclarecimentos, não nos manifestamos de modo contrário ao arquivamento do referido inquérito, porém opinamos que houve, sim, omissão do IFRN em atender a demanda por acessibilidade na rede de ensino, fato demonstrado com a contratação de estagiários para suprir a carência de servidores no campus central, o que nos revela, de imeditado, burla à legislação que dispõe sobre o estágio de estudantes (Lei n. 11.788), já que, como ato educativo escolar supervisionado, o estágio deve ser acompanhado tanto por um professor orientador como por um supervisor da rede cedente.

Sem embargo, a inexistência da demanda por acessibilidade postou-se, em verdade, como principal argumento pela inatividade do NAPNE, preocupando-nos mais ainda. Ora, perguntamo-nos como a quantidade de estudantes com deficiência auditiva pode ser tão pequena em um Estado apontado pelo Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia (IBGE) em 2010 como campeão em taxas de pessoas com deficiência.

Em frente de tais constatações, parece-nos acertados os ensinamentos do jurista e sociólogo Boaventura de Souza Santos de que vivemos em uma sociedade fragmentada em um conjunto de classes sociais, encontrando-se a maior proporção da população naquela onde o gozo dos direitos inerentes ao exercício da cidadania fulguram no limbo da exclusão social, fulminando o futuro de nossa juventude, em especial daqueles que possuem algum tipo de deficiência.

Concluímos agradecendo a atenção prestada por todas as instituições elencadas acima.

sábado, 15 de outubro de 2016

O XIV Seminário do GESTO foi um enriquecedor momento de reflexões e debates

Em meio à crise político-democrática instalada no nosso país, na tarde desta última sexta-feira (12/09), o Grupo de Estudos, Seguridade Social e Trabalho (GESTO), promoveu no auditório do NEPSA, o XIV Seminário de Seguridade Social e Trabalho. Sob a temática “Direitos Sociais, crise democrática e neoliberalismo: diagnostico e perspectivas”, o espaço acadêmico proporcionou a discussão crítica entre os convidados e a plateia, afirmando, pois, o caráter plural da academia.
A abertura do evento contou com a apresentação musical dos alunos do curso de Direito e membros do GESTO, João Paulo Palmeira e Mateus Andrade. Os discentes abrilhantaram o seminário com interpretações de canções da Musica Popular Brasileira, estando entre o repertório, compositores como Cazuza e Belchior.  
Em seguida, sob a ideologia “freireana” a qual ensina que se deve falar com o oprimido, e não do oprimido, a presidenta da ASPRON (Associação dos Profissionais do Sexo do RN), Diana, discorreu sobre a atividade desenvolvida pelos profissionais do sexo, dando ênfase a urgente necessidade da legalização deste trabalho.  
Em sua fala, Diana destacou a presença, no Congresso Nacional, de dois projetos de lei que versam sobre a legalização e a criminalização da prostituição. O primeiro deles, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), visa permitir a organização autônoma ou em cooperativas, de profissionais do sexo, bem como busca a regulamentação das casas de prostituição. Já o segundo, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), visa criminalizar a prática de contratar e aceitar a oferta de serviços sexuais. 
Veementemente contra a criminalização da prostituição, a presidente da ASPRON, esclareceu que muitas vezes, ao contrário da famosa trabalhadora sexual Gabriela Leite, as mulheres acabam entrando para a prostituição por necessidade, e não por opção. Classificou, ainda, o trabalho como uma atividade desgastante, que exige bastante saúde de quem a exerce. Por esse motivo, defende ser injusta a inexistência de regulamentação da atividade, a qual enseja a ausência de direitos trabalhistas legalmente assegurados e compatíveis com a carreira.
A segunda palestra, ministrada pela servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lígia Moreno, versou sobre “a inclusão previdenciária do trabalhador hipossuficiente econômico”. Em sua fala, Lígia tratou do modelo previdenciário brasileiro, explicitando o seu caráter contributivo. 
Em seguida, a palestrante discorreu sobre diferentes modalidades de aposentadoria, dentre elas a conhecida “aposentadoria da dona de casa”. Tal modalidade atende mulheres e homens de famílias de baixa renda que se dedicam, somente, ao trabalho doméstico, não possuindo qualquer fonte de renda. Assim, aquele que somente desenvolve trabalhos domésticos, terá direito a aposentadoria por idade mediante contribuição de 5% do valor do salário mínimo. 
  Indagada sobre a iminente mudança na lei previdenciária, Ligia Moreno não enfrentou a questão de forma direta. A palestrante não defendeu e nem atacou a medida em seus termos, limitando-se a afirmar que a população passou a viver mais, motivo pelo qual, necessária se faz uma mudança previdenciária. Acrescentou, ainda, que possível mudança deve ser discutida com aqueles diretamente afetados, não devendo ser concretizada sem diálogos. O debatedor Diego Nascimento, servidor do INSS, fez uma análise dos problemas da previdência diante da crise atual e as repercussões sobre a previdência.
Após pausa para o Coffee Break, a juíza do trabalho Lygia Godoy tratou da temática “Legislado versus negociado: qual a flexibilização?”. Em contraponto com o defendido pela palestrante antecessora, Lygia Godoy iniciou sua fala defendendo que a expectativa de vida do homem aumentou para que ele possa viver, e não para que trabalhe mais.
Concernente a Consolidação das Leis do Trabalho, a jurista teceu críticas a parcela do texto legislativo que trata dos direitos coletivos. Segundo a magistrada, para uma maior garantia dos direitos trabalhistas, necessária se faz uma mudança legislativa. 
Questionada sobre recente declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que apontou a CLT como “paternalista”, sustentando mudanças legislativas que “não defendam só o empregado”, Lygia se mostrou veementemente contra o posicionamento do ministro. Criticou, ainda, o fato de que grande quantidade de demandas trabalhistas, acabam sendo julgadas em última instância pelo STF, quando, na verdade, deveriam ficar a cargo de juízes do trabalho.  
Encerrando a tarde de discussões, a discente Jessyka Basílio, membro do Centro Acadêmico Amaro Cavancanti, falou sobre o “projeto político pedagógico do curso de Direito da UFRN”. Segundo Jessyka, a grade curricular do curso carece de disciplinas que ensejem discussões relativas aos Direitos Sociais. Sobre esse ponto, ressaltou a discrepância entre a carga horária das disciplinas de Direito Civil, 8 semestres, e de Direito Constitucional, 2 semestres. 
A discente tratou, ainda, da dificuldade que o curso enfrenta para a aprovação de um novo projeto político pedagógico. Em última avaliação do Ministério da Educação, o projeto político pedagógico vigente recebeu a nota mínima 1 (um). Diante disso, o Curso de Direito tem até o mês que vem para apresentar à PROGRAD - Pró-Reitoria de Graduação um novo projeto. Entretanto, mesmo diante do prazo apertado, segundo a estudante, entraves entre professores, aliado a ausência dos mesmos em plenárias obstam a elaboração do projeto.  
Contudo, mesmo diante de caótica situação enfrentada pelo Curso de Direito da UFRN, Jessyca encerra sua participação com a fala que muito representa, não somente o Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti, mas o Glorioso Curso de Direito da UFRN: “até que tudo cesse, não cessaremos”.
Sob a coordenação dos professores Zeú Palmeira e Fabiana Soares, o Seminário do GESTO promoveu, ainda, a doação de fraldas geriátricas e latas de Leite em Pó, arrecadadas no ato de inscrição no evento, ao Espaço Solidário de Mãe Luiza, entidade que promove a assistência a idosos. 
Por fim, os participantes do evento ainda puderam participar do sorteio de livros doados pela Cooperativa Universitária e pelos professores Mariana de Siqueira, Morton Medeiros, Zéu Palmeira, Fabiana Soares e Lygia Godoy.  


Textos de: Isabela Araújo Barroso e João Ricardo Cerqueira

quinta-feira, 13 de outubro de 2016



Com a temática “Direitos Sociais, crise democrática e neoliberalismo: diagnóstico e perspectivas”, o XIV Seminário de Seguridade Social e Trabalho, promovido pelo GESTO (Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho), tem por objetivo central proporcionar a divulgação e a atualização de conhecimentos sobre temáticas relacionadas à política dos direitos sociais, aos direitos trabalhistas, da seguridade social e da sociologia jurídica.

No XIV Seminário o enfoque especial estará voltado para o debate sobre a inclusão previdenciária e a crise política do capitalismo que afeta a atuação do Estado com repercussões sobre o futuro dos direitos sociais.

Na oportunidade também estaremos recolhendo latas de leite em pó e fraldas geriátricas na entrada, para doação à instituição Espaço Solidário, localizada no bairro Mãe Luiza.

PROGRAMAÇÃO

A programação do Seminário contará com um ciclo de 4 palestras, quais sejam:

14h30 - A atividade dos profissionais do sexo: legalização e desafios, com Diana – Presidente da ASPRON (Associação dos Profissionais do Sexo do RN)

15h - A inclusão previdenciária do trabalhador hipossuficiente econômico, com Ligia Moreno (PEP – INSS)

15h50 - Direitos Sociais e projeto político do curso: a visão discente, com Jessyka Basilio – membro CAAC (Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti)

16h20 - Legislado versus negociado: qual flexibilização?, com Lygia Godoy – Juíza do Trabalho

INSCRIÇÕES

As inscrições se darão antecipadamente via SIGAA-UFRN, pelo link:
https://sigaa.ufrn.br/sigaa/link/public/extensao/visualizacaoAcaoExtensao/91802427

A participação no evento dará direito a certificado de extensão.

Sintam-se todas e todos bem-vindas e bem-vindos,
Inscrevam-se e participem!

Conheçam a página do GESTO no fb:
https://www.facebook.com/gesto.ufrn?fref=ts

sexta-feira, 16 de setembro de 2016

DE ROBÔS PARA ROBÔS? A GLOBO E A DEFESA DO “HOMO VIDENS”

Hoje a TV Globo, na tentativa de fazer uma contestação à alegação de que os Procuradores que denunciaram Lula teriam elaborado uma petição inepta, acabou por  desinformar mais ainda o povão brasileiro. 
É visível na atuação histórica da emissora que há um "padrão global de notícia", de caráter seletivo e afinado com os ditames das forças políticas mais retrógradas, que visa empurrar na goela dos brasileiros a notícia padronizada. Assim a Globo segue a sua marca  segundo o mesmo rito denunciado outrora por George Orwell:
 “A massa mantém a marca, a marca mantém a mídia e a mídia controla a massa”.
No show pirotécnico desta semana, no qual foi anunciado que Lula seria a “estrela polar e neonapoleonica” da propinocracia, os procuradores disseram que não havia provas, mas havia convicção.
A conduta dos procuradores lembrou a figura dos videntes dos novos tempos, sim, o “Homo videns” de que falou Giovanni Sartori. Foi um show próprio dos “iluminados” de uma sociedade teledirigda pela mídia que reproduzem a violência cognitiva ao nos dizerem:

̶̶  (Tlim tlim!) Atenção telespectadores vocês não precisam refletir. Basta que acreditem no esquema descrito no power point de última geração.

Giovanni Sartori, em seu livro Homo Videns, descreve esse tipo de violência cognitiva da "autoevidência” como o “basta ver, não precisa entender”. Em outras palavras: é a preponderância do visível imediato sobre a inteligência.
A mídia hegemônica, em seu forte viés golpista e autoritário, tentou hoje esforçar-se para que as mentes dos telespectadores permanecessem entorpecidas.
Enquanto a imprensa mundial, com destaque para o El Pais, vem chamando o espetáculo dos procuradores de “broma histórica”,  a mídia hegemônica brasileira   menospreza a inteligência do povo ao tentar “remendar  a roupa velha com um pano novo”. A imprensa hegemônica e golpista está em pânico, visto que tenta "consertar" o que nasceu troncho, ao dizer que eles (os procuradores) não disseram expressamente o que eles disseram.
A mídia golpista mais uma vez tenta ensinar como o povo deve falar, deve agir e deve pensar. Ela diz com outras palavras:

Gente tola do Brasil, o que vocês viram e ouviram na apresentação dos procuradores não é o que vocês viram e ouviram.
Não, não é bem isso.
Não precisam interpretar o contexto da fala dos meninos de Curitiba.
Para interpretar aqui nós temos nossos oráculos sagrados.
Telespectador você não pode interpretar a fala dos procuradores.
Vejam apenas o power point. O resto deixem conosco que nós vamos interpretar e dizer exatamente o que significa pra vocês.

Essa parte da mídia hegemônica e antidemocrática continua assim a assaltar a inteligência do cidadão com suas diatribes ora para distrair, ora para confundir, ora para dizer pra você o que é importante ou não, ora para ocultar, ora para mediocrizar o mundo com notícias distorcidas, novelas alienantes, filmes estúpidos e programas televisivos cretinos.
Ainda bem que temos a internet pra denunciar. Mas fiquemos de olho com os avanços do ”terror virtual”. Instituições golpístas e várias mídias de direita dão continuidade a manipulação nas redes sociais. Há na rede hoje uma miríade de "atores fascistas"  que bisbilhotam e jogam você num “buraco digital seletivo”. Segundo o site Terra.com.br, em matéria cuja manchete é “Perfis-robôs entram na política”, as organizações de direita  “Revoltados Online” e MBL - Movimento Brasil Livre utilizam robôs para convocar para protestos. O pesquisador da UFES, Fábio Malini, diz que tais robôs interagem de forma panfletária, com linguagem agressiva e não dialógica.  O que se permite concluir é que cresce o número de organizações golpistas assessoradas por robôs, por óbvio humanamente programados, para reproduzir mecanismos excludentes, ou seja, para aceitar ou bloquear os seus comentários críticos, para criar perfis falsos, para descartar o que eles consideram como “pessoas indesejáveis”, para decidir quais as notícias devem ser divulgadas pioritariamente, o que deve ser visto ou curtido, o que deve ser alcançado pelos motores de busca etc

E para reproduzir o jargão fantástico: “Estamos de olho”.

           Prof. Zéu Palmeira *

* O autor é professor da UFRN e coordenador da Base de Pesquisas "Direitos Sociais e Contemporaneidade"