quinta-feira, 12 de março de 2015

Professor da UFRN fará palestra na Universidade de Coimbra sobre Paulo Freire

O Professor Zéu Palmeira Sobrinho, do Departamento de Direito Privado da UFRN, fará palestra na Universidade de Coimbra durante o evento DIÁLOGOS FREIREANOS sobre Educação e Formação de Jovens e Adultos em Portugal e Brasil.

Em 1970 Paulo Freire visitou a UC - Universidade de Coimbra, onde teve a oportunidade de expor sobre a sua pedagogia libertadora e ética. 45 anos depois da passagem de Freire pelas terras lusitanas, a Universidade de Coimbra realiza o evento DIÁLOGOS FREIREANOS, oportunidade em que pesquisadores e estudiosos da obra de Paulo Freire debaterão sobre os rumos da educação.

Durante o evento o Professor Zéu Palmeira  falará como os ensinamentos de Paulo Freire inspiraram uma geração de juristas na defesa dos direitos sociais e das causas populares, principalmente em favor das pessoas sedentas de justiça, oprimidas, violentadas em seus direitos, discriminadas e exploradas.

A iniciativa é uma promoção da pós-graduação em Educação da UC e outras organizações apoiadoras.


O evento ocorrerá no dia 29 de abril próximo, na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, e a abertura dos trabalhos ficará a cargo do Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra. 

terça-feira, 10 de março de 2015

CONCLUÍDO COM SUCESSO O COLÓQUIO LUSO-BRASILEIRO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, em LISBOA

O Colóquio Luso-Brasileiro do direito fundamental à saúde, que se realizou nos últimos dias 9 e 10 de março do corrente, na Faculdade de Direito de Lisboa,  foi concluído com sucesso, com uma ótima participação.
Na foto abaixo a apresentação do Prof. Zéu Palmeira Sobrinho, que discorreu sobre a saúde dos trabalhadores e o desafio da concretização do direito fundamental à saúde.

A coordenação do evento ficou por conta dos Professores Fabiano Mendonça , da UFRN, e Fernando Araújo, da Universidade de Lisboa.
O encerramento do evento ocorreu com a palestra do advogado Dr. Paulo Lopo Saraiva sobre A Saúde como Direito Constitucional

O PROGRAMA DO EVENTO

PROGRAMA Dia 9
15,00 h ABERTURA 15,10 h Fernando Araújo Racionamento e Escolhas Trágicas 15,40 h Gina Pompeu Saúde e Direito ao Desenvolvimento 16,10 h Paula Vaz Freire A Regulação da Saúde: Uma Perspectiva Comportamental 16,40 h DEBATE 17,10 h INTERVALO 17,30 h
Patrício Impacto Económico dos Regimes de Responsabilidade Médica 18,00 h Keity Mara Souza e Saboya O Direito Penal, a Judicialização da Saúde e a Internação Compulsória de Dependentes Químicos como Política Pública 18,30 h Yara Maria Pereira Gurgel Direito à saúde, Direitos Humanos e mínimo existencial 19,00 h Mariana Filchtiner Figueiredo Direito Fundamental à Saúde e sua Eficácia no Direito Brasileiro 19,30 h

Dia 10 15,00 h Fabiano Mendonça Funções Individuais, Sociais, Ambientais e Desenvolvimentistas do Direito à Saúde, 15,30 h Zéu Palmeira Sobrinho O Direito à Saúde e as Relações de Trabalho 16,00 h Oscar Ivan Prux A Saúde Suplementar Privada e Seus Efeitos em Relação à Saúde Pública 16,30 h DEBATE 17,00 h INTERVALO 17,20 h Marco Bruno Clementino A Judicialização das Políticas Públicas e as Demandas Repetitivas: O Impacto na Gestão dos Conflitos com a Administração da Saúde 17,50 h Ricardo Reigada Pereira Indução de Chance Terapêutica e Excesso de Oferta de Serviços de Saúde 18,20 h Aquilino Paulo Antunes Política do Medicamento 18,50 h 

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

AÇÕES REGRESSIVAS ACIDENTÁRIAS AUMENTARAM 144% NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS


A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou recentemente por meio de sua assessoria de comunicação que as ações regressivas, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja ressarcido pelos gastos com benefícios pagos às vítimas de acidentes de trabalho, provocados por negligência das empresas, cresceu 144% nos últimos cinco anos.
Entre 2010 e 2014 foram ajuizadas 2.236 ações de reparação contra empresas que, em razão de sua conduta,  teriam provocado os gastos do INSS com benefícios acidentários. Segundo o informe, a AGU vem obtendo um índice de ganho no percentual de 65% das que já foram julgadas.
Segundo a AGU, nos últimos quatro anos, a autarquia previdenciária conseguiu reaver R$ 8,6 milhões em execuções contra as empresas condenadas em ações regressivas.



segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Boaventura de Sousa Santos integra lista dos 50 intelectuais ibero-americanos mais influentes da atualidade

Conforme noticiado no Informativo CES, o canal de comunicação espanhol esglobal acaba de divulgar, em novembro de 2014, a sua lista anual dos 50 intelectuais ibero-americanos mais influentes do mundo, que inclui o sociólogo Boaventura de Sousa Santos, Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra.
Nesta lista, da qual fazem parte escritores, jornalistas, políticos, filósofos, poetas e ativistas, surgem, entre outros, o ex-presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso, o Nobel da Literatura Mario Vargas Llosa, a escritora e jornalista chilena Isabel Allende, o sociólogo espanhol Manuel Castells ou Eduardo Galeano (jornalista/escritor uruguaio). Identificam-se, assim, as principais personalidades responsáveis pela produção de conhecimento na América Latina em 2014 e, simultaneamente, destaca-se «o enorme talento e variedade de pontos de vista gerados em espanhol e português como línguas capazes de oferecer alternativas à hegemonia do inglês na disseminação de resultados de investigação».                                
 Boaventura de Sousa Santos é professor catedrático jubilado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, Distinguished Legal Scholar da Faculdade de Direito da Universidade de Wisconsin-Madison e Global Legal Scholar da Universidade de Warwick. É igualmente Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e Coordenador Científico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa. Dirige ainda o projeto de investigação “ALICE - Espelhos estranhos, lições imprevistas: definindo para a Europa um novo modo de partilhar as experiências o mundo”, um projeto financiado pelo Conselho Europeu de Investigação (ERC), um dos mais prestigiados e competitivos financiamentos internacionais para a investigação científica de excelência em espaço europeu.
Sediado em Madrid, esglobal.org é herdeiro da versão em espanhol da publicação de referência Foreign Policy, editada pela Fundação Para as Relações Internacionais e o Diálogo Externo (FRIDE), importante think tank europeu independente para as ações globais, que apresenta ideias inovadoras e análises rigorosas sobre as principais questões das relações internacionais. O esglobal.org - Política, economía e ideas sobre el mundo en español, define-se como media analítico e reflexivo que realiza abordagens temáticas à escala global.

Mais informações: http://www.esglobal.org/los-50-intelectuales-iberoamericanos-mas-influyentes-2014/


quarta-feira, 5 de novembro de 2014

Previdência Pública no Brasil retira mais de 25 milhões da pobreza


Segundo a PNAD -  Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2013 -  a transferência de renda promovida pela Previdência Social vem reduzindo em 13,2% a pobreza no Brasil. 
O pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, a Previdência Social transfere renda vem servindo para o combate à desigualdade e à pobreza extrema no país. 
O sistema de proteção estatal vem impedindo que 25,2 milhões de brasileiros fiquem abaixo da linha de pobreza, considerando esta como um patamar em que estão aquelas famílias que tem renda mensal inferior a R$339,00.
O Brasil – segundo a PNAD de 2013 – tem 51,6 milhões de pessoas em condição de pobreza. Isso significa que teríamos 77 milhões de pobres se fossem retirados todos os benefícios previdenciários e assistenciais. 
Em face do maior contingente de beneficiários ser de idosos, a pobreza tem sido reduzido em quase 70% entre os idosos com mais de 75 anos.

domingo, 2 de novembro de 2014

O GESTO-UFRN parabeniza o Prêmio Nobel da Paz Kailash Satyarthi

    Na foto: o Professor Zéu Palmeira e o Prêmio Nobel da Paz Kailash Satyarthi

O GESTO-UFRN parabeniza o ativista indiano Kailash Satyarthi por ter recebido merecidamente o Premio Nobel da Paz juntamente com a menina Malala.
Kailash, mesmo sofrendo agressões físicas e correndo o risco de morte, já conseguiu libertar mais de 80 mil crianças que estavam aprisionadas pelo trabalho forçado. A sua luta contra o trabalho infantil tem sido inspiradora para se resgatar a dignidade da criança e do adolescente.
No mundo existem atualmente 170 milhões de crianças e adolescentes trabalhando ilegalmente, isto é, estão impedidos de brincar, estudar e viver a etapa própria de sua faixa etária. No Brasil ainda temos mais de 3 milhões de crianças e adolescentes que, embora estejam abaixo da idade mínima legal, estão trabalhando e colocando em risco a sua integridade física e a saúde mental.  

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

CRIADO O GRUPO MÓVEL DE FISCALIZAÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL (GMTI/DFIT)

Instrução Normativa do Ministério do Trabalho e Emprego de n° 112, publicada em 22 de outubro de 2014, constituiu o Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI/DFIT) que tem o objetivo de avançar no combate ao trabalho infantil. 


Mais uma bela inicaitiva para se acabar com essa chaga social que é o sintoma mais deletério da degradação de uma nação.

Abaixo, na íntegra, leiam o teor da Instrução Normativa 112/2014:






MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 112, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
(DOU de 23/10/2014 Seção I Pág. 75) 
Dispõe sobre a constituição e atuação do Grupo Móvel 
de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil - GMTI. 
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais previstas no 
art. 6º do Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto n.º 
4.870, de 30 de outubro de 2003, e em conformidade com a Portaria nº 2.027, de 19 de 
dezembro de 2013, resolve: 
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, o Grupo Móvel 
de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil - GMTI. 
Parágrafo único. O Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil de 
que trata este artigo atuará em todo o território nacional. 
Art. 2º O GMTI é organizado em: 
I - Coordenação Nacional, que será exercida pela Divisão de Fiscalização de Combate 
ao Trabalho Infantil do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção 
do Trabalho; 
II - Equipe Operacional, constituída por Auditores Fiscais do Trabalho - AFT. 
Art. 3º Compete ao Coordenador Nacional: 
I - coordenar e supervisionar as atividades do GMTI; 
II - proporcionar recursos, estrutura e apoio técnico necessários à realização das 
operações; 
III - designar os Coordenadores de Equipe e demais integrantes eventuais do GMTI, 
bem como definir suas competências; 
IV - requisitar, a qualquer momento, os veículos das unidades regionais para realização 
de fiscalização móvel. 
V - programar as ações com base em planejamento anual e nas demandas das 
Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, considerando: 
a) os indicadores de trabalho infantil, sobretudo as piores formas de trabalho infantil; 
b) a dificuldade de se atingir as metas estabelecidas pelo planejamento anual; 
c) a necessidade de apoio com recursos humanos especializados nas áreas objeto da 
inspeção. 
VI - elaborar o procedimento operacional do GMTI; 
VII - indicar, para cada operação, o Coordenador, o Subcoordenador e a equipe de AFT; 
VIII - enviar ao Coordenador, Subcoordenador e integrantes de cada equipe os 
relatórios das fiscalizações realizadas pelo GMTI ou relatório de levantamento prévio da 
localidade em que ocorrerá a operação para a qual foram indicados; 
IX - solicitar à chefia da unidade de inspeção a indicação de AFT para participação na 
operação, quando necessário; 
X - providenciar as medidas administrativas necessárias ao bom andamento das 
operações; 
XI - acompanhar o andamento das operações e seus resultados; 
XII - elaborar relatórios com base nos resultados consolidados das operações; e 
XIII - propor a realização e organizar reuniões com os integrantes do GMTI. 
Art. 4º Compete ao Coordenador de Equipe: 
I - coordenar a operação de forma a proporcionar maior eficiência, eficácia e 
efetividade; II - dividir as tarefas entre os integrantes da equipe, incluindo a inspeção física, análise 
de documentos e emissão de documentos fiscais. 
III - registrar nos sistemas apropriados os períodos noturnos e dias não úteis 
necessários para a conclusão das tarefas; 
IV - organizar a reunião de encerramento da operação; 
V - solicitar ao Coordenador Nacional a adoção das medidas administrativas 
necessárias para a execução das atividades da equipe; 
VI - solicitar autorização ao Coordenador Nacional para mudanças na programação da 
operação, quando necessário; 
VII - elaborar Relatório de Operação - RO, encaminhando-o ao Coordenador Nacional 
no prazo máximo de quinze dias úteis, contados a partir da data de encerramento da 
operação; 
VIII - elaborar Relatório Administrativo - RADM, registrando os turnos de 
deslocamento, os locais de pernoite e o trabalho em turnos noturnos e dias não úteis, 
encaminhando-o ao Coordenador Nacional no dia de encerramento da operação; 
IX - analisar os relatórios enviados pelo Coordenador Nacional, antes do início de cada 
operação. 
X - inserir os Relatórios de Inspeção - RI no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - 
SFIT, para posterior complementação de informações pelos AFT que participaram da operação; 
XI - inserir os dados da fiscalização no Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho 
Infantil - SITI. 
Art. 5º O planejamento do GMTI será elaborado com base nas seguintes prioridades: 
I - atividades econômicas classificadas entre as piores formas de trabalho infantil, 
definidas no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; 
II - os focos de trabalho infantil, segundo os dados disponibilizados pelo IBGE, ou por 
outros estudos oficiais que subsidiem a identificação de situações de trabalho infantil; 
Art. 6º As denúncias sobre trabalho infantil recebidas pelas SRTE que apresentarem 
indicativos de maior risco ou complexidade para sua operacionalização deverão ser 
encaminhadas à Coordenação Nacional para análise e, se for o caso, distribuição ao GMTI para 
apuração. 
Art. 7º As ações do Grupo Móvel de que trata esta portaria não prejudicam as ações a 
serem desenvolvidas pelas SRTE. 
Art. 8º O Coordenador Nacional do GMTI pode indicar equipe reduzida de AFT para 
levantamento prévio de informações nas localidades a serem fiscalizadas. 
Parágrafo único. No caso previsto no caput, deve ser encaminhado relatório ao 
Coordenador Nacional no prazo máximo de cinco dias úteis, contados a partir da data de 
conclusão do trabalho. 
Art. 9º No desenvolvimento da ação fiscal, o GMTI deverá observar os procedimentos 
estabelecidos na Instrução Normativa nº 102, de 28 de março de 2013, para a atuação da 
inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador. 
Art. 10. O GMTI deverá promover as articulações iniciais com os parceiros integrantes 
da rede de proteção à criança e ao adolescente, onde houver, especialmente com: 
I - representante local do Ministério do Trabalho e Emprego; 
II - representantes do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Estadual; 
III - Conselhos Tutelares; 
IV - Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou 
órgão congênere; 
Art. 11. Os relatórios das ações fiscais deverão conter descrição circunstanciada da 
realidade encontrada e providências adotadas, relação dos programas de inclusão social 
existentes no município e respectiva quantidade de crianças/adolescentes atendidos, bem 
como gravações de imagens sob qualquer forma e outros documentos considerados úteis para 
a melhor caracterização das irregularidades constatadas nas ações fiscais. Parágrafo único. Os relatórios serão encaminhados a Coordenação Nacional no prazo 
de dez dias úteis, a partir do término da ação fiscal. 
Art. 12. Cópias dos relatórios serão encaminhadas para: 
I - Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho; 
II - Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome - SNAS/MDS; 
III - Coordenação de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério 
Público Estadual; e 
IV - Coordenação do Projeto Combate ao Trabalho Infantil da Superintendência 
Regional do Trabalho e Emprego da circunscrição do município em que atuou o GMTI. 
§ 1º A cópia do relatório que for enviado à SRTE deverá estar acompanhada das 
recomendações para a adoção das demais providências relativas ao caso apurado, que 
passarão à responsabilidade da chefia local de fiscalização e da Coordenação do Projeto de 
Combate ao Trabalho Infantil. 
§ 2º Os encaminhamentos da operação, junto à rede de proteção à criança e ao 
adolescente, deverão ser realizados pelo coordenador regional do Projeto de Combate ao 
Trabalho Infantil da circunscrição onde for realizada a ação, nos termos do art. 12 da Instrução 
Normativa n.º 102, de 2013. 
Art. 13. É vedada a divulgação a terceiros, sob qualquer forma, das gravações de 
imagens de criança ou adolescente, tendo em vista a garantia legal de preservação de sua 
imagem, privacidade e dignidade. 
Parágrafo único. Na hipótese de encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho, 
Ministério Público Federal ou Ministério Público Estadual, em que deve haver a identificação 
da criança ou adolescente, as imagens deverão conter indicação de grau de sigilo confidencial 
e expressa indicação da obrigatória observação do § 1º do art. 247 da Lei n.º 8.069, de 13 de 
julho de 1990, bem como do inciso X do art. 5º da Constituição Federal. 
Art. 14. No prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos relatórios de que 
trata esta portaria, o Coordenador Nacional oficiará aos órgãos abaixo indicados, solicitando as 
informações sobre as providências adotadas em suas respectivas competências: 
I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS; 
II - Ministério Público do Trabalho; 
III - Ministério Público Estadual; 
IV - Poder Executivo dos municípios envolvidos. 
Art. 15. Os recursos para as ações do GMTI, incluindo a emissão de passagens e 
diárias, serão gerenciados pelo Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de 
Inspeção do Trabalho. 
Art. 16. Para o desenvolvimento das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º desta 
Portaria deve ser emitida Ordem de Serviço Administrativa - OSAD, quando aplicável. 
Art. 17. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA