domingo, 22 de outubro de 2017

XV Seminário do GESTO abordou as reformas trabalhista e previdenciária

Por Lorena Vidal,
Fotos de Josué Augusto.


O Seminário de Seguridade Social e Trabalho promovido pelo Grupo de Estudos GESTO chegou à sua 15ª edição nesta sexta (20/10/2017) com o tema “Reformas e Direitos Sociais: Para que e para quem?”. Ocorrido no auditório do NEPSA, o evento contou na sua abertura com a apresentação do músico e estudante da UFRN do bacharelado em violão brasileiro Gabriel Maia junto ao estudante de direito da UFRN Victor Pegado, de modo a valorizar a arte e dar espaço à produção cultural.

Sempre buscando tratar de temas atuais o seminário teve a mesa de palestras presidida pela estudante e pesquisadora Paula Lays e contou com a presença da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e do Professor Zéu Palmeira sobre as reformas trabalhista e da previdência.

Numa abordagem bastante qualificada os palestrantes apontaram questões relevantes sobre as reformas, demonstrando o contexto político e social em que estas estão inseridas, bem como desenvolvendo um reflexões críticas às reformas, visto que ambas, colocam em risco a efetivação de direitos sociais fundamentais conquistados, representando um retrocesso em termos de acesso à justiça e ao cuidado com a saúde e segurança dos trabalhadores.

A segunda parte do seminário contou com exposições dos estudantes de direito João Ricardo, pesquisador do GESTO e Brena Monice, ex-membro do Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti. O painel contou com a coordenação do Prof. Zéu Palmeira e abordou o tema “A postura dos estudantes e profissionais do direito diante das reformas”, apresentando uma perspectiva diferenciada acerca das possibilidades de atuação do corpo discente e também dos profissionais da área jurídica no que concerne à produção científica e atuação direta em termos de envolvimento nas lutas sociais.

O evento também arrecadou latas de leite em pó e pacotes de fraldas geriátricas como doação voluntária no momento da inscrição para o Lar do Ancião Evangélico. As doações foram entregues ao representante da instituição na volta do intervalo, que contou com coffee break preparado pelos estudantes voluntários na organização do evento.


quarta-feira, 18 de outubro de 2017

Mesa redonda sobre "assédio moral e as novas configurações da relação de trabalho"

O Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho – GESTO – realizará no dia 26 de outubro, como evento integrante da XXIII CIENTEC, a mesa-redonda "Assédio moral e as novas configurações da relação de trabalho".



O intuito é discutir junto à comunidade universitária uma série de assuntos que permeiam o assédio moral: seu conceito, causas, consequências, aspectos jurídicos e políticas públicas.

Antes do debate, serão exibidos trechos do filme "O Diabo Veste Prada" estrelado por Meryl Streep e Anne Hathaway.

O evento ocorrerá no auditório do NEPSA II, na UFRN, a partir das 20:00h e as inscrições realizar-se-ão mediante o portal do SIGEventos.

sexta-feira, 13 de outubro de 2017

XV Seminário do GESTO

GESTO promove seminário sobre as reformas trabalhista e da previdência social

O Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho – GESTO – realizará no dia 20 de outubro o XV Seminário de Seguridade Social e Trabalho, com a temática "Reformas e Direitos Sociais: para que e para quem?". 



A finalidade é debater junto à comunidade universitária as recentes propostas de reforma trabalhista e de previdência social para reflexão da relação destas com a emancipação social, os legados para os direitos sociais e seus sujeitos.

Estão programadas duas palestras, uma da Procuradora do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e outra do Economista do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) Ediram Teixeira.

O evento também contará com um painel do Professor da UFPB Ronaldo Alencar e do pesquisador do GESTO João Ricardo sobre a postura dos profissionais e estudantes de direito diante das reformas estruturais.

O Seminário ocorrerá no auditório do NEPSA I, na UFRN, a partir das 14h15 e as inscrições realizar-se-ão mediante doação voluntária de 1 (uma) lata de leite em pó ou 1 (um) pacote de fralda geriátrica que serão objeto de doação ao Lar do Ancião Evangélico (LAE). 

As vagas são limitadas e as inscrições serão feitas apenas via SIGAA.

quarta-feira, 4 de outubro de 2017

GESTO/UFRN e NEMED promovem evento alusivo ao centenário da Revolução Russa


Por Elisiane Campos

GESTO/UFRN e NEMED promovem evento alusivo ao 

Centenário da Revolução Russa


O GESTO/UFRN – Grupo de Estudos em Seguridade Social e Trabalho promoveu, em parceria com o NEMED – Núcleo de Estudos Marxismo, Emancipação e Direito, um debate sobre o legado da Revolução Russa para os direitos sociais e a emancipação. O evento ocorreu no último dia 02 de outubro (segunda-feira), no Auditório 1 do NEPSA 2, no campus da UFRN.

Foram três palestrantes: o professor do curso de Serviço Social, Henrique Wellen, a professora do curso de Pedagogia, Héricka Medeiros, e o professor do curso de Direito, Zéu Palmeira Sobrinho. As intervenções giraram em torno do significado da Revolução Russa para a história humana, nas vertentes da emancipação, educação e direito.

O evento foi aberto com a fala do Prof. Henrique Wellen, que discutiu o tema “A Revolução Russa e o protagonismo dos trabalhadores no processo de emancipação”. A universidade foi apresentada como espaço legítimo e necessário para o desenvolvimento do pensamento crítico, lugar ideal para vislumbrarmos que as mudanças sociais não se fazem sozinhas, nem instantaneamente, mas através de um lento processo de transformação.

Em momento seguinte, a Profª Héricka Medeiros apresentou o tema “A Revolução Russa e as suas influências na esfera da educação”, e apontou a influência da Revolução Russa e dos pensadores que esta produziu no desenvolvimento da chamada Pedagogia Social – um novo modelo de escola, não voltado apenas às matérias clássicas estudadas no ano letivo, mas também ao mundo do trabalho.

Por fim o Prof. Zéu Palmeira debateu acerca do tema “A Revolução Russa e a questão social:  o impacto sobre a construção dos direitos sociais” e do legado da Revolução Russa para a conscientização e consolidação dos chamados Direitos Sociais. Falou também sobre outros temas relacionados, como a emancipação feminina, proteção às crianças e pessoas com deficiência. Ao final das palestras, houve um momento de perguntas e intervenções do público ouvinte. 

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

UFRN DEBATE SOBRE O LEGADO DA REVOLUÇÃO RUSSA

O NEMED – Núcleo de Estudos Marxismo, Emancipação e Direito, vinculado ao GESTO-UFRN, promoverá no próximo dia 02 de outubro um debate sobre o legado da Revolução Russa para os direitos sociais e a emancipação.
O evento ocorrerá na próxima segunda-feira, no Auditório 1, do NEPSA-2, no campus da UFRN.
As inscrições podem ser feitas no link da PROEX:


Segundo o professor Zéu Palmeira, coordenador da Base de Pesquisa Direitos Sociais e Contemporaneidade, nos 100 anos da Revolução Russa, o mundo ainda procura compreender as causas e os desdobramentos desse fato histórico sem precedentes. Para o citado docente, a Revolução Russa é considerada o maior movimento de tentativa de emancipação do século XX em relação ao modo de produção capitalista. “O envolvimento das massas populares em busca de  uma alternativa de exercício do poder político pelos trabalhadores influenciou a luta social pelas construção de direitos sociais. Entender esse legado, seus acertos, seus equívocos e seus desdobramentos sobre os direitos sociais é um desafio para as atuais gerações” complementou Palmeira.
Os objetivos do evento são: conhecer sobre as causas e sobre o projeto de emancipação  da Revolução Russa; analisar o seu impacto sobre a questão social; discutir sobre o as tendências e possibilidade de os trabalhadores buscarem alternativas de lutas sociais pela emancipação.
A programação do evento é a seguinte:

19h00 - A Revolução Russa e o protagonismo dos trabalhadores no processo de emancipação.
Palestrante: Prof. Henrique Wellen

19h45 - A Revolução Russa e as suas influências na esfera da educação.
Palestrante: Profa. Héricka Medeiros.

20h30 - A Revolução Russa e a questão social:  o impacto sobre a construção dos direitos sociais.
Palestrante: Prof. Zéu Palmeira



quarta-feira, 23 de agosto de 2017

NETIN debate sobre trabalho infantil e exploração sexual

O NETIN (Núcleo De estudos sobre Trabalho Infantil), sob a coordenação da Professora Fabiana Mota, realizou uma sessão do CINE-NETIN, que objetiva discutir o trabalho infantil a partir da filmografia. 

Na última terça-feira, no auditório do NEPSA 2, o debate foi sobre Trabalho Infantil e Exploração Sexual, tendo como ponto de partida o filme “Anjos do Sol”. O convidado a debater sobre o tema foi o Prof. Zéu Palmeira, da UFRN.



O Prof. Zéu Palmeira afirmou que o Trabalho Infantil Sexual é uma das piores formas de labor infantil, conforme os termos da Convenção 182, da OIT. 

O aludido docente afirmou que não como se combater a exploração sexual sem a melhoria dos padrões de vida social e sem uma educação que seja capaz de dialogar com a sociedade e com a mídia. 

Palmeira sustentou que é preciso empoderar a sociedade e permitir um letramento em matérias de direitos sociais. “è preciso colocar a questão da exploração sexual na agenda pública, de modo a permitir que todos sejam melhor informados sobre o que é o fenômeno, quais os seus impactos e traumas na vida de crianças e adolescentes e, ainda, como se deve combate-la , bem como analisando as alternativas de denunciação do infrator

domingo, 2 de julho de 2017

Prof. Zéu fala sobre Reforma Trabalhista em audiência da Câmara de Vereadores de Maxaranguape

O professor Zéu Palmeira debateu nesta última sexta-feira sobre os efeitos da Reforma Trabalhista, em audiência pública, na Câmara de Vereadores de Maxaranguape-RN.

O citado magistrado disse  que a reforma não vai gerar empregos, porque a fórmula flexibilizatória adotada pelo Governo já foi testada em outros países, a exemplo da Espanha, e foi um fracasso. A Espanha flexibilizou e precarizou os direitos trabalhistas a ponto de gerar um desemprego de quase 27%.

Ao dizer que a supressão ou a redução de direitos não gera empregos, Palmeira sustentou que em nenhum lugar do mundo onde se implantou a flexibilização predatória de direitos houve a melhoria da qualidade de vida da população. Isso ocorreu porque é somente o emprego de qualidade que garante segurança de renda para as famílias, completou Zéu Palmeira.   



segunda-feira, 19 de junho de 2017

UM DEBATE CRÍTICO A PARTIR DO FILME "EU, DANIEL BLAKE"

EU, DANIEL BLAKE: A DEGRADAÇÃO DO TRABALHADOR ENVELHESCENTE ENTRE A BUROCRACIA INSTITUCIONAL E A INCAPACIDADE SOCIAL



No dia 21 deste mês, no Auditório I do Nepsa 2, as 18h, o NETIN, em parceria com o GESTO-ART, irá promover a exibição do filme Eu, Daniel Blake. Premiado com a Palma de Ouro no Festival de Cinema de Cannes de 2016, o filme trata sobre diversos assuntos impactantes e necessários ao debate, tais como acesso a saúde e adversidades enfrentadas pelos idosos, bem como a burocracia do governo e dificuldades advindas da era digital.
Após a exibição do filme será aberto o debate com os professores Fabiana Dantas e Zéu Palmeira. Pela participação serão concedidas 4h de extensão e as inscrições podem ser feitas pela plataforma de eventos do SIGAA ou no local do evento.
SINOPSE: Após sofrer um ataque cardíaco e ser desaconselhado pelos médicos a retornar ao trabalho, Daniel Blake (Dave Johns) busca receber os benefícios concedidos pelo governo a todos que estão nesta situação. Entretanto, ele esbarra na extrema burocracia instalada pelo governo, amplificada pelo fato dele ser um analfabeto digital. Numa de suas várias idas a departamentos governamentais, ele conhece Katie (Hayley Squires), a mãe solteira de duas crianças, que se mudou recentemente para a cidade e também não possui condições financeiras para se manter. Após defendê-la, Daniel se aproxima de Katie e passa a ajudá-la.

terça-feira, 6 de junho de 2017

Pesquisadoras do GESTO apresentam hoje tcc sobre saúde e segurança no meio ambiente do trabalho e invisibilidade do acidente de trabalho infantil

As discentes do curso de graduação em direito da UFRN Thereza Cristina de Sousa Vilela e Priscila Farias dos Anjos apresentam hoje seus trabalhos de conclusão de curso (TCC) no auditório Varela Barca, localizado no Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA – goiabão) de modo a completar ciclo de pesquisas realizados no âmbito do Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho sob a coordenação e orientação do Prof. Zéu Palmeira Sobrinho.

Os trabalhos apresentam o tema, respectivamente, da “Saúde e segurança no meio ambiente de trabalho: um estudo no âmbito da Secretaria Municipal de Educação” (às 17h) e “A invisibilidade do acidente de trabalho infantil como óbice à concretização do princípio da proteção integral” (às 18h30).

Parabenizamos ambas pelo esforço e dedicação na consecução de seus trabalhos, agradecendo o convívio no grupo e colaborações à comunidade e ao GESTO, desejando boa sorte na defesa de suas monografias e nos novos desafios que surgirem após a graduação.

Por Fernando Bezerril de Araújo Neto.

sábado, 6 de maio de 2017

Juízes do Trabalho debatem sobre trabalho infantil em evento do UNI-SIM

Os juízes do trabalho Lygia Godoy e Zéu Palmeira debateram sobre as convenções da OIT relacionadas ao combate ao trabalho infantil e as implicações deste para as relações sociais no Brasil. O debate ocorreu hoje no auditório Terra da UNI-RN, em evento promovido pela UNI-SIM  Simulação Inter Mundi. A UNI-SIM é o projeto pioneiro de simulação de organismos internacionais, dentre as instituições privadas de ensino superior do Nordeste brasileiro – sendo organizada pelos discentes e apoiada pelos corpos administrativo e docente
A magistrada Lygia Godoy acentuou que a precarização das relações de trabalho do adulto proporciona o campo fértil para a exploração do trabalho infantil. Acrescentou, ainda, que a terceirização  tem sido uma instrumento a serviço da exploração ilegal de crianças e adolescentes.


O magistrado Zéu Palmeira, que é também professor da UFRN, destacou que há no mundo , segundo dados da OIT, 168 milhões de crianças e adolescentes, com idade entre 5 a 17 anos, que trabalham no mundo. 

Disse, ainda, que há 85 milhões de crianças no mundo exploradas em situação trabalho infantil perigoso. Informou, também, que no Brasil há 2,6 milhões de trabalhadores infantis, sendo que 32% estão em atividades agrícolas. Por fim, falou que o art. 227, da Constituição Federal de 1988, impõe a sociedade brasileira e ao governo federal o dever de promover a igualdade e a não discriminação, de sorte a preservar o interesse superior da criança e do adolescente, sempre como prioridade absoluta. 

Professor Zéu Palmeira ministra aula inaugural da pós-graduação do IFRN




O professor Zéu Palmeira, coordenador do GESTO ministrou na última quarta-feira  a aula inaugural dos cursos de pós-graduação do IFRN.
Na ocasião, o professor Zéu explicou que o Brasil vive um momento em que somente a pressão das ruas poderá conter a voracidade das propostas de reformas sociais formuladas pelo Governo Temer.
O professor explicou que há em curso a materialização de uma proposta fascista que visa a desconstrução dos direitos sociais pela mediação do alarmismo, do medo, da intimidação e da cooptação de um parlamento marcado pela corrupção.
Ao falar sobre a reforma trabalhista, que está sendo proposta pelo Governo, o juiz do trabalho e professor Zéu Palmeira afirmou que tal iniciativa se insere no contexto de uma estrutura fascista de capitalismo dependente. Ao tentar caracterizar o que ele chamou de "fascismo associado a um capitalismo dependente", o professor Zéu Palmeira disse o seguinte:

“As principais características do fascismo à brasileira coincidem com a presença dos seguintes aspectos: um governo marcado pelo autoritarismo, pela ideologia oficial e única, pelo culto ao mercado e pela intimidação dos oponentes; uma prática política que dissemina a xenofobia e a violência contra as minorias, as mulheres, os pobres, os negros e a comunidade LGBT; a demonização da política como forma de subjugá-la e de camuflar o conflito de classe e uma cultura política grotesca, consubstanciada pelo ódio e intolerância; e a presença de uma mídia hegemônica que propaga o medo, ridiculariza a oposição, ignora as ruas, oculta a violência, utiliza o alarmismo para chantagear e para vender como verdade as mentiras de interesse do mercado.”


Após a conferência, vários presentes formularam questionamentos, dando lugar a um intenso debate sobre o momento político do país.

terça-feira, 2 de maio de 2017

POR UMA PRÁXIS JURIDICA TRANSFORMADORA: sobre Direito, lutas e 1º de maio



                                                                                                                        Paula Lays de Lima e Silva    (pesquisadora do GESTO-UFRN)

"Ou os estudantes se identificam com o destino do seu povo, com ele sofrendo a mesma luta, ou se dissocia, do seu povo, e nesse caso, serão aliados daqueles que exploram o povo." 
                                                                                Florestan Fernandes
Foto: Luisa Medeiros
 Após um histórico de lutas sociais no Brasil, construímos uma gama de direitos sociais e trabalhistas que modificou substancialmente as condições de vida da classe trabalhadora. Entretanto existe uma elite inconformada com qualquer melhoria para os setores populares, a qual não demorou em orquestrar uma série de ataques para desmontar uma a uma às conquistas da classe trabalhadora.
Esse ano vivemos um 1º de maio muito difícil para o povo brasileiro. Talvez seja, em nossa história recente, o que temos menos a comemorar e muito a temer. Isso porque essa elite junto a um governo ilegítimo, que chegou ao poder dando um golpe na democracia, conseguiram fazer votar com urgência uma Reforma Trabalhista que prevê uma jornada diária de 12 horas, contratos temporários de 9 meses e terceirização de qualquer atividade, pública ou privada. O que beneficia totalmente essa pequena elite em detrimento de milhões de brasileiras e brasileiros.
Apesar desse ataque, buscamos no passado a inspiração para aprender e enfrentar. Em um contexto de forte exploração da classe, em 1º de maio de 1886, mais de 500 mil trabalhadores e trabalhadoras em Chicago se organizaram e realizaram uma greve geral. O grupo saiu às ruas exigindo direitos e desde então temos um marco internacionalmente reconhecido na luta da classe trabalhadora.
É também em contexto de resistência que tivemos, em 28 de abril, um dia de grandes e intensas lutas. Uma greve geral que parou o Brasil com a adesão de 40 milhões de trabalhadoras e trabalhadores. Tal paralisação de proporções que a nossa geração jamais havia visto, e marcada para exatamente 100 anos após uma mobilização histórica no país, que foi a greve geral de 28 de abril de 1917.
A partir dessa consciência, de que é necessária muita unidade e luta nesse momento, nós do GESTO aderimos à greve geral naquela sexta. Foram muitas às atividades: de sindicatos, dos movimentos sociais, do movimento estudantil, da Associação de Juízes para a Democracia, do Comitê Potiguar de Juristas pela Democracia; que ao fim da tarde se juntaram em ato denunciando as medidas de desmonte de direitos que querem impor ao povo brasileiro.
Como juristas, é necessário que reconheçamos a importância de se somar a quem luta. Afinal, quando se ameaça os direitos e a democracia, se ameaça também a atividade de defesa de direitos dos profissionais e pesquisadores, estudantes do direito.
Que após esse 1º de Maio e essa lição de indignação contra injustiças que os setores populares impulsionaram nesses dias, possamos tomar partido. Estejamos em defesa do nosso povo, contra a ameaça aos direitos sociais e a qualquer medida antidemocrática e violadora de direitos humanos.

quinta-feira, 27 de abril de 2017

PROF. ZÉU PALMEIRA, DA UFRN, DIZ QUE A REFORMA TRABALHISTA OBJETIVA INTENSIFICAR A PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO.


          Na manhã de hoje (27-abril), no auditório do Ministério Público do Trabalho, o juiz do trabalho e professor Zéu Palmeira, da UFRN, enfatizou em sua palestra que os trabalhadores devem se organizar para resistir às mudanças propostas pela Reforma Trabalhista. 
         O docente reiterou que a intensificação do processo de terceirização tende a continuar reproduzindo um exército de trabalhadores acidentados, mutilados e semi-incluídos socialmente. Acrescentou também que a terceirização no Brasil é marcadamente predatória, visto que é focada somente para o rebaixamento do custo de reprodução da força de trabalho. Citou ainda que, segundo o DIEESE, oito de cada dez trabalhadores terceirizados ganham até três salários mínimos. Por fim, defendeu o envolvimento dos trabalhadores no processo político democrático de modo a não deixar sucumbir o Estado Social albergado pela Constituição Federal de 1988.

domingo, 16 de abril de 2017

A LAVAJATO E O SILÊNCIO QUANTO AOS ABUTRES DO MERCADO FINANCEIRO

Zéu Palmeira Sobrinho

As últimas notícias sobre as delações na Lavajato provocaram uma hecatombe para muitos que acreditam que todos os políticos não prestam, todos são ladrões e que o Judiciário está passando o Brasil a limpo.

Não vou dizer obviedades, mas a corrupção deve ser combatida em qualquer país. É um dever de todo cidadão apoiar medidas de combate ao desvio de verbas públicas.  Todavia, combater a corrupção é um ato político, mas não é o único ato político.

Como todo ato político, o combate à corrupção pode se prestar a objetivos positivos. O problema não é o combate à corrupção, mas o utilitarismo permissivo que se presta a objetivos escusos, como por exemplo, dar um golpe e retirar um governante legitimamente eleito pelo povo.

Isso significa que devemos desconfiar de toda denúncia de corrupção que sataniza a política. Quem demoniza a política é porque tem um demônio ou déspota preferido para tolher a liberdade das pessoas e para controlar as opiniões, crenças e escolhas.

Os problemas da política devem ser enfrentados e solucionados também pela via política. Todas as vezes em que um país se fechou à política, um ditador oportunista se aboletou do poder e em nome da ordem e da moralidade, da propriedade e da família, cometeu as maiores atrocidades contra o povo.

Uma coisa que um povo jamais poderá perder é a esperança na democracia e, portanto, na política.

No tocante à  Lavajato é  importante destacar-se que esta se divide em dois momentos: antes e depois do Ministro Fachin.

As delações recentes da Lavajato, com a intervenção do Ministro Fachin, desafiam cinco urgências e conclusões:

Primeiro, a Lavajato não poderia continuar sendo uma operação seletiva. O ódio de um juiz ou da mídia a um partido ou a uma liderança política não pode ser visto como uma alternativa legítima para a solução do problema da corrupção. A corrupção é um problema que se resolve com a política e com o investimento de um povo na sua formação, inclusive política, e na reconstrução do seu ethos democrático e republicano. Enfim, o problema do Brasil não é de um partido ou de um político.

Segundo, restou comprovado que aqueles que deram o Golpe de 2016 agiram de forma ilegítima, pois eram em realidade mentores cínicos que, a pretexto de combater desmandos, mais desmandos continuam a realizar tal qual uma insaciável ave de rapina. 

Terceiro, uma cultura há de ser modificada com compromissos políticos sérios, mas sempre envolvendo democraticamente o povo, por meio do voto, sem prejuízo do funcionamento das instituições.

 Quarto, as noticias recentes confirmam quão desmoralizados são os principais veículos da imprensa hegemônica, que reproduzem a mentira e tentam dar sustentação política a quem não tem o menor escrúpulo com a coisa pública.

Há um quinto aspecto que está sendo pouco observado: a corrupção no país não se dá apenas com a propina ou com a prática do caixa 2.

A corrupção no país continua com a condescendência das autoridades em relação à forma como o mercado financeiro vem sangrando as riquezas do país. É urgente que tenhamos uma Lavajato do mercado financeiro.

É extremamente necessário que venham à tona as razões de um país tão rico continuar remunerando o capital com taxas de juros estratosféricas.

Vivemos no Brasil uma promiscuidade financeira sem tamanho que vem corroendo o patrimônio público. Mais da metade do orçamento da União Federal é para pagamento dos juros da dívida conforme gráfico abaixo:

Se querem evidências desse quadro financeiro predatório dos direitos sociais , basta citar o ganho dos bancos no Brasil.

Em 2015 o PIB do Brasil encolheu 3,8%. Os bancos, porém, não foram afetados, pois continuaram vampirando a economia nacional e lucrando como nunca. Em 2014, os bancos lucraram R$ 60 bilhões.

São ganhos com lucros escorchantes e principalmente com negociatas mefistofélicas de transferência de recursos públicos por meio de operações fraudulentas para a aquisição de títulos da dívida pública.

Somente o lucro do Banco Itaú, em 2015, foi maior do que a economia de 33 países juntos no mundo. Maior do que o PIB de Cabo Verde.

Somente no 1º semestre de 2016, os bancos lucraram quase R$ 30 bilhões. Mas também em 2016 eles demitiram próximo de 13 mil bancários, sem falar na projeção de 20 mil dispensas para 2017.

Os bancos com atuação no Brasil cobram acintosamente os juros mais altos do planeta.

A taxa de juros do cartão de crédito no Brasil, no mês de janeiro de 2017, atingiu 487% ao ano.

Quase 1000% a mais do que a segunda maior taxa de juros do mundo, que é a do Peru fixada em 43% ao ano.

No Brasil ocorre algo surreal: se uma pessoa tomar R$ 1.000 emprestado pelo cartão de crédito. Ao final de 12 meses a dívida será de quase R$ 6.000,00 e ao final de 2 anos, ela será de aproximadamente R$ 34.000,00.

 A crise se consolida no momento em que os abutres do sistema financeiro juntaram o que há de pior na quadrilha da agiotagem especulativa internacional para cooptar o congresso, instituições públicas, intelectuais fascistas e a mídia, tornando o país um cassino de rapinas que se apropriam brutalmente e dilapidam os recursos públicos. É com esse mesmo furor que os vampiros do rentismo internacional vem dilacerando as economias dos cidadãos brasileiros com uma voracidade sem tamanho.

É nesse clima de oba-oba do mercado financeiro que o Governo promulgou a EC 95, oriunda da aprovação da PEC 55, que limita os gastos por 20 anos.

 Acentue-se, conforme já se pronunciou o Relator Especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alson, que a EC 95 é inteiramente incompatível com a promoção dos direitos humanos, pois a pretexto de um equilíbrio fiscal não se pode tornar a vida dos mais pobres mais precária, colocando em xeque o acesso mínimo de toda uma geração aos bens que materializam a proteção social.

É urgente reinventarmos a política. Mas não se engane não se faz politica excluindo as pessoas da política.

É urgente para que os direitos sociais sejam respeitados e concretizados que façamos imediatamente uma auditoria da dívida pública.

É urgente que tenhamos uma "lavajato da dívida pública", para apurar as responsabilidades de quem está a desmantelar a proteção social para alimentar a voracidade e a ganância do mercado financeiro.

sexta-feira, 7 de abril de 2017

Prof. Zéu Palmeira debate sobre Reforma da Previdência em audiência pública na Câmara Municipal de Ceará-Mirim.


Prof. Zéu Palmeira debate sobre Reforma da Previdência em audiência pública na Câmara Municipal de Ceará-Mirim. O evento contou ainda com a participação de representantes das áreas da saúde e da assistência social do município e de vários moradores da localidade.




 Após concorridas discussões, a Câmara Municipal resolveu aprovar uma moção de repúdio a PEC 287 e autorizou a criação de uma Frente Municipal Contra a Reforma da Previdência Social.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Divulgação do evento alusivo ao "dia mundial de combate às LER/DORT

O Conselho Municipal de Saúde (CMS/CIST) e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador de Natal (CEREST) realizarão, com o apoio do Ministério Público do Trabalho do RN, evento onde se debaterá os projetos de reforma trabalhista e da previdência em tramitação no Congresso Nacional, expondo seus pontos de colisão com as normas constitucionais.

O evento será realizado no dia 23 de fevereiro, no dia alusivo ao “dia mundial de combate às LER/DORT”, no auditório do Ministério Público do Trabalho, localizado na Rua Poty Nóbrega, em Lagoa Nova, iniciando-se às 8h da manhã.

Será realizada mesa redonda para discutir “a conjuntura atual e as reformas previdenciárias e trabalhista e os impactos na saúde do trabalhor”, com os palestrantes: Dr. Henrique Jorge Freitas da Silva (Pte. do SINDFISCO no RN); Profª Dra. Maria Dalva Horácio, da UFRN; Dra. Ileana Neiva Mousinho, Procuradora Regional do Trabalho; e Dr. André Paulino Santos de Azevedo.


Outras informações com os organizadores.

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Motorista do uber: é empregado ou não?

Para reflexão acadêmica sobre o vínculo de emprego vejam esta notícia divulgada pelo site da CONJUR:



Juiz da JT de Minas reconhece vínculo entre Uber e motorista que atendia pelo aplicativo

Em decisão proferida nesta segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017, o juiz da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e o motorista Rodrigo Leonardo Silva Ferreira, credenciado pela empresa para fazer transporte de passageiros, com a utilização do aplicativo Uber. Na sentença, o magistrado concluiu que a empresa se apresenta no mundo do marketing como uma plataforma de tecnologia, mas, considerados os fatos objetivos de sua relação com os motoristas e clientes, caracteriza-se, na verdade, como uma empresa de transportes. E, analisando um a um os requisitos legais da relação de emprego, o julgador considerou presentes todos eles. Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, o Uber foi condenado a pagar ele horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT, verbas rescisórias pelo rompimento do contrato sem justa causa e restituição dos valores gastos com combustível e também com a água e balas oferecidas aos passageiros.

Entenda o caso - Na ação, o motorista requereu a declaração de vínculo de emprego por todo o período em que transportou passageiros na cidade de Belo Horizonte-MG com a utilização do aplicativo Uber, além de verbas trabalhistas, rescisórias e restituição das despesas com combustível e amenidades oferecidas aos clientes. Ele disse que recebia salário-produção, isto é, comissões que variavam entre R$4.000,00 a R$7.000,00 por mês. Em defesa, o Uber contestou a existência dos requisitos para a formação do vínculo. Afirma que é empresa que explora plataforma tecnológica que permite aos usuários do aplicativo solicitar, junto a motoristas independentes, transporte individual privado. Nesse caso, pela tese do Uber , foi o motorista quem a contratou para uma prestação de serviço de captação e angariação de clientes. Sendo assim, o motorista não recebeu nenhuma remuneração, mas, ao contrário, foi ele quem remunerou o Uber pela utilização do aplicativo. Alegou ainda a inexistência de habitualidade e não eventualidade na prestação de serviços, já que não havia pré-fixação de dias e horários obrigatórios para que o motorista ficasse à disposição nas ruas.

Ao analisar o mérito da questão, o juiz chama a atenção para a chamada "uberização" das relações de trabalho. De acordo com o magistrado, esse fenômeno preconiza um novo modelo de organização do trabalho a partir dos avanços da tecnologia, que interferem e desnaturam a tradicional relação capital-trabalho. Para ele, a "uberização", embora ainda se encontre em nichos específicos do mercado, tem potencial de se generalizar para todos os setores da atividade econômica: "Não podemos ignorar a importância dos avanços tecnólogicos na evolução das relações laborais", pondera. Entretanto, acrescenta, "não se pode perder de vista o papel histórico do Direito do Trabalho como um conjunto de normas construtoras de uma mediação no âmbito do capitalismo e que tem como objetivo constituir uma regulação do mercado de trabalho de forma a preservar um 'patamar civilizatório mínimo' por meio da aplicação de princípios, direitos fundamentais e estruturas normativas que visam manter a dignidade do trabalhador". O contrário, segundo o juiz, resultaria em "retrocesso civilizatório".

Para decidir o caso, o magistrado aplicou o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou seja, não importa o nome que as partes emprestam à relação, nem mesmo documentos e contratos assinados nesse sentido, mas o que ela representa, de fato, aos olhos do Direito. E, nessa análise dos fatos, ele concluiu que a relação entre o motorista e o Uber tinha, na prática, todas as características de uma relação de emprego. E passou a analisar, um por um, os elementos que caracterizam o vínculo empregatício: pessoalidade, habitualidade, remuneração e subordinação.

Requisitos cumpridos - Quanto à prestação de serviços com pessoalidade, ele considerou caracterizada, já que, conforme confirmado por uma testemunha, o Uber exige prévio cadastro pessoal de cada um dos seus a motoristas e o envio de diversos documentos pessoais, como certificado de habilitação para exercer a função de condutor remunerado, atestados de bons antecedentes e certidões "nada consta". Observando que a empresa escolhia minunciosamente quem poderia integrar ou não os seus quadros, o juiz considerou irrelevante o fato de o motorista poder indicar outros condutores, também cadastrados, para dirigir o seu veículo: "Trata-se apenas de uma expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços", ponderou, concluindo que o Uber mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma, independentemente de este ser ou não o proprietário do veículo conduzido.

No quesito remuneração, o juiz Márcio Toledo rejeitou a afirmação da ré de que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital: "Primeiro porque a prova dos autos evidencia que a ré conduzia, de forma exclusiva, toda a política de pagamento do serviço prestado, seja em relação ao preço cobrado por quilometragem rodada e tempo de viagem, seja quanto às formas de pagamento ou às promoções e descontos para usuários. Não era dada ao motorista a menor possibilidade de gerência do negócio, situação que não ocorreria caso fosse o obreiro o responsável por remunerar a ré. Segundo porque a reclamada não somente remunerava os motoristas pelo transporte realizado, como também oferecia prêmios quando alcançadas condições previamente estipuladas."

Uma testemunha relatou que, ocasionalmente, o Uber pagava os motoristas para ficarem à disposição para chamadas em algum ponto da cidade, onde desejavam fazer expansão de mercado. Outro depoente relatou que a empresa garantia valores mínimos de receita por hora, para determinados horários. Por seu turno, o site da plataforma demonstra que ela remunera seus motoristas ainda que a viagem seja gratuita ao usuário. Para completar, os demonstrativos de pagamento juntados ao processo revelam que os pagamentos realizados pelos usuários são feitos para a ré, que retira o seu percentual e retém o restante, repassando-o aos motoristas somente ao final de cada semana. "Isso demonstra que a reclamada não apenas faz a intermediação dos negócios entre passageiros e condutores, mas, ao contr&aa cute;rio, recebe por cada serviço realizado e, posteriormente, paga o trabalhador", registrou o magistrado.

E mais: o depoimento do ex-gerente geral da ré aponta como era feito o cálculo das tarifas a serem cobradas, o que, para o juiz, demonstra que a Uber estipulava, por via transversa, os salários dos motoristas. Informou a testemunha "que o salário mínimo era calculado por hora, com base em 44 horas semanais; que a remuneração do motorista era calculada entre 1.2 e 1.4 salários mínimos, descontando todos os custos."

O terceiro requisito, o da não-eventualidade, também foi considerado cumprido, já que os motoristas cadastrados no aplicativo atendem à demanda intermitente pelos serviços de transporte, trabalhando praticamente todos os dias, muito embora nos horários à sua escolha. O juiz identificou uma "exigência velada" de que os motoristas estejam em atividade de forma sistêmica. Em depoimento ao Ministério Público do Trabalho da 1ª Região, o Sr. Saadi Alves de Aquino, ex-coordenador de operações da ré, declarou que se o motorista ficar mais de um mês sem pegar qualquer viagem, o mesmo seria considerado inativo. Outra testemunha declarou que eram enviados e-mails ameçando o motorista de exclusão da plataforma, caso não voltassem a realizar corridas. Nesse ponto, o magistrado acrescento u que a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho.

Submissão às diretrizes da empresa - Por fim, o juiz confirma a existência no caso do elemento mais importante para a caracterização do vínculo de emprego: a subordinação. A chamada "subordinação estrutural" à empresa, no seu modo de ver, é clara, uma vez que o motorista, estava inserido na dinâmica da organização e prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros.

Mas, nesse caso, o magistrado entendeu que até mesmo a subordinação clássica às ordens diretas do empregador está presente: "O autor estava submisso a ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos. Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas", pontuou.

Quanto ao modo de produção e realização dos serviços, testemunhas revelaram que o Uber realiza verdadeiro treinamento de pessoal sobre como tratar o cliente, como abrir a porta, orientam para sempre ter água e bala dentro do carro, manter o carro sempre limpo e com ar condicionado sempre ligado e até a exigência de uso de terno e gravata para motoristas do Uber Black, o que o juiz considerou como o exercício do poder diretivo do empregador.

Ao observar que o controle do cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorre por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, o juiz alertou: "Somente o avanço tecnológico da sociedade em rede foi capaz de criar essa inédita técnica de vigilância da força de trabalho". Trata-se, segundo ele, de um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser "descartado".

Diante de tudo isso, o juiz considerou insustentável a alegação de que o Uber se constitui apenas como empresa que fornece plataforma de mediação entre motorista e seus clientes. "Caso fosse mesmo apenas uma empresa de tecnologia a tendência era a cobrança de uma quantia fixa pela utilização do aplicativo, deixando a cargo dos motoristas o ônus e bônus da captação de clientes", fundamenta, concluindo que, ainda que a ré atue também no desenvolvimento de tecnologias como meio de operacionalização de seu negócio, essa qualificação não afasta o fato de ser ela, sobretudo, uma empresa de transporte. Como reforço a essa conclusão, ele aponta o fato de que já há julgados responsabilizando a empresa por v&i acute;cios na prestação de serviços decorrentes de erros do motorista na condução do veículo (ex. Proc. 0801635-32.2016.8.10.0013 do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA).

O magistrado explicou que, no caso, a força de trabalho do motorista pertencia à organização produtiva Uber, que exigia de 20 a 5% sobre o faturamento bruto alcançado, enquanto, para o motorista, sobravam as despesas com combustível, manutenção, depreciação do veículo, multas, avarias, lavagem, água e impostos. "Tal circunstância evidencia que o autor não alienava apenas o resultado, mas o próprio trabalho, ratificando, assim, a dependência própria do regime de emprego", concluiu, enfatizando que, para obter maior ganho financeiro, a ré tentou se esquivar da legislação trabalhista "elaborando um método fragmentado de exploração de mão-de-obra, acreditando que assim os profissi onais contratados não seriam seus empregados". Nesse sentido, o próprio gerente-geral da Uber informou que "a equipe da Uber recebia treinamento sobre como se comunicar com público interno e externo, mais especificamente para diminuir riscos de reconhecimento de vínculo empregatício com os motoristas".

Condenação - Portanto, considerando presentes todas as circunstâncias fático-probatórias que caracterizam o contrato de trabalho, o magistrado julgou procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, determinando a anotação do contrato na CTPS do motorista, no prazo de 05 dias a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A remuneração deve ser fixada em 80% sobre o faturamento das viagens, com admissão em 20/02/2015 e saída em 17/01/2016. Foi também reconhecida a dispensa sem justa causa, sendo devidas verbas rescisórias, como aviso prévio indenizado; 11/12 de férias proporcionais com 1/3; 13ª salário proporcional de 2015 e 2016; FGTS com 40% de todo o contrato e multa do art. 477, §8&or dm; da CLT.

O julgador considerou clara a possibilidade de controle sobre a jornada do motorista, já que a ré tem à sua disposição instrumentos tecnologicos que permitem o monitoramento remoto do empregado: "O que se evidencia dos autos é que o 'smartphone' do obreiro não era apenas ferramenta de trabalho, mas também relógio de ponto altamente desenvolvido, verdadeiro livro de registro das atividades realizadas", declarou, concluindo que o motorista tem direito a jornada de trabalho legal. Como a ré não levou ao processo os registros de jornada e nem fez prova em contrário, o juiz aplicou o entendimento da Súmula 338, do TST, presumindo verdadeira a jornada descrita pelo motorista na petição inicial. Mas, como o reclamante era comissionista puro, a condenação f oi apenas de pagamento do adicional sobre duas horas extras por dia de trabalho, com devidos reflexos.

A empresa foi condenada ainda a pagar o adicional noturno, no percentual de 20%, com relação ao trabalho executado entre as 22h e as 05h, e a remunerar, em dobro, os feriados trabalhados. E ainda, como o Direito do Trabalho veda a transferência do ônus da atividade econômica ao empregado, o juiz condenou a Uber a ressarcir as despesas do empregado com gasolina (fixadas em R$2.000,00 por mês) e mais R$100,00 mensais, a título de gastos com água e bala oferecidas aos usuários durante as corridas.

Por fim, o juiz determinou a expedição de ofício à SRT, ao Ministério Público do Trabalho, ao INSS e à Receita Federal, uma vez constatada a prática de fraude à legislação trabalhista e previdenciária.  E ainda: diante da constatação de que a empresa atua no ramo de transporte individual de passageiros, determinou também expedição de ofício à Secretaria de Finanças do Município de Belo Horizonte e a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais, para que esses órgãos tomem as providências que entenderem cabíveis quanto a possíveis sonegações fiscais.

O valor da condenação foi fixado, por estimativa, em R$30.000,00, mas o valor final a ser recebido pelo motorista deverá ser apurado em cálculo de liquidação da sentença. Da decisão ainda cabe recurso ao TRT-MG. (Texto: Margarida Lages)