terça-feira, 18 de dezembro de 2012

VIGILANTE FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE


TRABALHADORES SUSCETÍVEIS A SITUAÇÕES DE ROUBO OU VIOLÊNCIA FÍSICA FAZEM JUS A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Aprovada a Lei nº 12.740, de 8.12.2012, que veio a alterar  o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas,  revogando, em consequência, a Lei nº 7.369, de 20.9.1985.
A partir da nova lei, além daqueles que já trabalhavam com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, fará jus ao adicional de periculosidade os trabalhadores  que desempenham atividade que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”
Na prática, a legislação veio albergar o anseio da categoria dos vigilantes, ou seja, contemplando os profissionais que são suscetíveis de serem vítimas de  agressões ao fazerem a segurança de pessoas, residências e estabelecimentos.
O § 3º, com a nova redação do art. 193 da CLT, prevê que  serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." 


sábado, 24 de novembro de 2012

IRRACIONALIDADE DO CONSUMO HUMANO E A BLACK FRIDAY


Recentemente o mundo assistiu a um espetáculo deprimente de consumismo irracional em que está mergulhada a humanidade sob o comando do modo de produção capitalista. Como se não bastasse a destruição voraz da natureza para manter um sistema de produção que visa não atender as necessidades reais, mas despertar necessidades supérfluas, o capitalismo vem criando e acelerando a chamada taxa de obsoletização do valor de uso da mercadoria, ou seja, é preciso produzir mais mercadorias com tecnologia rapidamente descartável para que as pessoas continuem como consumidoras ensandecida.
As imagens que podemos ver clicando no link abaixo retratam pessoas que se engalfinham aos empurrões e gritos desesperados para adquirirem mercadorias.
Observe-se que não se trata de uma disputa por água ou alimentos, mas por celulares, computadores, eletrodomésticos, etc. Muitos destes insaciáveis consumidores estão condicionados a comprar não pelo que necessitam, mas pelo fato de terem sido psiquicamente condicionados a atuarem não como homo sapiens sapiens, mas como homo sapiens demens. Segue o vídeo abaixo:


quarta-feira, 24 de outubro de 2012

PÚBLICO PRESTIGIA O 8º SEMINÁRIO DO GESTO: DEBATE SOBRE TEMAS SOCIAIS MARCOU O ÊXITO DO EVENTO


O VIII Seminário de Seguridade Social, evento promovido pelo GESTO – Grupo de Estudo Seguridade Social e Trabalho, ocorreu no último dia 19 de outubro, no auditório da Biblioteca Central Zila Mamede – UFRN e contou com as palestras da professora Françoise Dominique e dos professores Anderson Lanzillo e Zéu Palmeira além da participação do Juiz do Trabalho Cácio Manoel. O Seminário teve como tema “O cuidado como constituinte da justiça social”.
            O Seminário ocorreu durante todo o período da tarde e início da noite, contando com a participação de estudantes, profissionais, professores, servidores públicos e demais interessados em aprofundar seus conhecimentos acerca dos temas expostos. Para efetuar a inscrição no Seminário os participantes efetuaram a doação de uma lata de leite em pó ou um pacote de fraldas geriátricas. As doações arrecadadas foram entregues ao final do evento ao representante da instituição de assistência ao idoso Bom Samaritano.
A palestra da professora Françoise Dominique expôs de forma bastante objetiva e esclarecedora, o tema, “A proteção ao idoso e o pacto intergeracional”. Sua palestra destacou-se por apresentar uma visão para além do Direito, uma vez que a formação acadêmica multidisciplinar da professora e sua longa pesquisa sobre o tema do envelhecimento a tornam apta a imprimir uma visão mais ampla e social ao tema.
Logo após, o professor Anderson Lanzillo palestrou sobre “A proteção ao trabalhador e a Lei de Falências”, proporcionando aos presentes uma nova compreensão acerca dessa lei, tratando em especial da proteção ao trabalhador quando se inicia um processo de falência ou recuperação judicial.
O painel reservado aos juízes do trabalho Zéu Palmeira, também professor da UFRN, e Cácio Manoel, professor da ESMAT abordou o tema “Trabalho infantil e a doutrina da proteção integral”, coube ao professor Zéu Palmeira a introdução ao tema e a sua construção histórica, abordando, principalmente, a sua contextualização na Constituição Federal de 1988 e o princípio da defesa da proteção integral no Estatuto da Criança e Adolescente. 
O professor e Juiz Cácio Manoel trouxe a discussão sobre “O Trabalho Infantil artístico, desportivo e autorização para o trabalho” e suas implicações psicológicas e fisiológicas no desenvolvimento da criança e adolescente, sem esquecer da pertinência jurídica do tema.
O seminário foi marcado pela interação entre palestrantes e ouvintes com a realização de debates por meio de perguntas e no final com o sorteio de livros.
Texto escrito por Talita Camelo.

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

DIGA NÃO AO TID - TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO

Trabalho doméstico, segundo a legislação brasileira, somente pode ser realizado por trabalhadores com no mínimo 18 anos de idade. No Brasil, as frágeis estatísticas apontam 400 mil crianças em situação de TID (Trabalho Infantil Doméstico).  No mundo, segundo a OIT - Organização Internacional do Trabalho, existem 10 milhões de crianças em situação de TID. O que queremos para as nossas crianças deve ser aquilo que desejamos para os nossos filhos.

domingo, 9 de setembro de 2012

Garotas de programa contratadas por gerentes da Ambev geram dano moral


A forma de exploração da força de trabalho, sob a selvagem inspiração do mercado, vem abalando definitivamente a dignidade da pessoa humana. O superlucro perseguido pela ganância empresarial vem extrapolando os limites inimagináveis das relações sociais. O objetivo da presente publicação é despertar a comunidade para uma reflexão profunda sobre o que está acontecendo no mundo do trabalho.
Quem desejar maiores detalhes sobre o caso procurar ler, a partir do site do TST, o teor integral do acórdão prolatado nos autos do processo nº RR-3253900-09.2007.5.09.0011.
Uma comprovação da louca corrida pela hegemonia de mercado foi revelada pela publicação da matéria que, além de escrita pelo repórter Demétrius Crispim, foi divulgada em 3 de setembro de 2012 pela Assessoria de Comunicação do TST nos seguintes termos:

A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) terá de indenizar um funcionário em danos morais por constrangê-lo a comparecer a reuniões matinais nas quais estavam presentes garotas de programa, e por submetê-lo a situações vexatórias com o objetivo de alavancar o cumprimento de metas.
Recurso da empresa foi analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil em razão do assédio moral decorrente de constrangimento.
A Quinta Turma do TST não conheceu do recurso, e não chegou, portanto, a julgá-lo. Assim, a decisão que condenou a Ambev em R$ 50 mil foi mantida. Segundo relatos de testemunhas, um dos gerentes de vendas tinha costume de se dirigir aos empregados de forma desrespeitosa, valendo-se de palavrões. O mesmo gerente era responsável pela presença de garotas de programa em reuniões, que apareciam nos encontros a seu convite.
Os fatos ocorreram mais de dez vezes entre os anos de 2003 e 2004. A empresa, inclusive, já havia sido coibida de adotar práticas incompatíveis com o ambiente de trabalho e chegou a firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público do Trabalho. No TAC, comprometeu-se "a orientar e enfatizar seus funcionários para evitar condutas que possam de alguma forma promover desrespeito mútuo".
O autor, casado e evangélico, descreve na reclamação trabalhista que chegou a ser amarrado e obrigado a assistir filmes pornôs, e houve situação na qual uma "stripper" foi levada à sua sala para se despir. Também relata que os vendedores eram obrigados a participar de festas em chácaras, com a presença de garotas de programa utilizadas como forma de incentivo para o aumento de vendas. Afirmou que havia os funcionários que batiam as cotas de venda recebiam "vales garota de programa".
No recurso ao TST, a Ambev alegou que o valor da indenização seria desproporcional e o dano sofrido pelo empregado seria "mínimo". As alegações, todavia, não foram analisadas porque, segundo fundamentou o relator do processo, ministro Brito Pereira, as decisões apresentadas para os confrontos de teses seriam inespecíficas, e por isso o recurso não poderia ser conhecido, nos termos do enunciado 296 da Súmula do TST.”

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

BARBÁRIE NO MUNDO DO TRABALHO
 44 trabalhadores foram assassinados na semana passada na África do Sul. A tragédia revolve a lembrança da política do apartheid, na qual a resposta da violência prevalecia sobre o diálogo e sobre o respeito à vida humana de homens simples, pais, filhos, irmãos, etc. Ocorre que todos os mortos eram homens, mas homens em uma sociedade desigual e desumanizada.
As mortes ocorreram após a 3.000 trabalhadores serem agredidos por militares que tinham por missão dispersar um protesto de mineiros. Os peões, que estavam armados com os instrumentos de trabalho (enxada, foice, chibanca e barras de ferro), reivindicavam melhores condições de trabalho na mina Marikana, distante há aproximadamente 100 quilômetros de Johanesburgo.
A violência contra os trabalhadores na localidade não é algo novo. Antes do episódio mencionado 10 (dez) empregados da mina já foram assassinados, inclusive um dirigente sindical que sucumbiu ao chão após ser espancado por horas seguidas.
A mina Marikana é explorada pela empresa inglesa Lonimn e considerada uma das maiores produtoras de platina do mundo. Estima-se que o gasto despendido até agora com militares acampados no entorno da mina, com a manutenção de helicópteros sobrevoando a área de produção e com a  munição utilizada no confronto, resulta em montante que é superior ao valor suficiente para atender o aumento reivindicado pelos trabalhadores.
Até quando?
A barbárie parece renovar-se cada vez com brutalidade infinita.
Proletariado do mundo, a resposta está cada vez convosco. UNI-VOS!!!

O PROBLEMA DO ALCOOLISMO NO BRASIL


Vejam abaixo a relevante reportagem de Fernanda Aranda, repórter da empresa iG São Paulo, sobre o problema do alcoolismo. É um material excelente para se refletir e se questionar sobre a saúde laboral. Adiante segue um importante trecho da matéria.

"Licença médica para tratar alcoolismo bate recorde no País.
Em março foram concedidos 4.120 benefícios, uma média de cinco por hora. Aumento de afastamentos do emprego nos últimos seis anos foi de 69,6%
O mês de março fechou com um recorde histórico de licenças médicas concedidas para trabalhadores, de todos os setores, se tratarem de dependência química.
Em 31 dias, 4.120 benefícios previdenciários do tipo foram registrados pelo governo federal, uma média de cinco afastamentos por hora.
O levantamento feito pelo iG Saúde nos bancos de dados do Ministério da Previdência Social mostra que o aumento é anual e gradativo. Entre 2006 e 2011, o crescimento acumulado de licenças nesta categoria foi de 69,9%, pulando de 24.489 para 41.534 no último ano.
Na comparação, os afastamentos por dependência química cresceram mais do que o dobro da elevação registrada de postos de trabalho com carteira assinada no País. Enquanto os empregos formais tiveram alta de 6% entre 2010 e 2011 (segundo o IBGE), as licenças deste tipo ampliaram 13,9% no mesmo período.
Dependência química cresce entre os motivos para o afastamento do trabalho
O álcool é a locomotiva do aumento, sendo a droga que mais aparece como responsável por afastar do trabalho por mais de 15 dias médicos, advogados, funcionários da construção civil, professores e todos outros empregados com carteira assinada. Em seguida, probleas com cocaína, maconha e medicamentos calmantes são apontados como motivos para os afastamentos.
Para o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, Cid Pimentel, a ampliação de licenças por uso compulsivo de substâncias entorpecentes evidencia três fenômenos: “Há um evidente aumento do consumo de drogas pelos brasileiros e isso repercute, de forma devastadora, no desempenho profissional”, diz.
“Mas há também uma maior sensibilização por parte das empresas em reconhecer a dependência química como uma doença e não mais como uma falha de caráter. Outra influência no aumento é o fato da notificação estar mais precisa. Antes os casos ficavam escondidos”, explica Pimentel.
A vendedora Alice, 20 anos – atualmente em tratamento em uma clínica de reabilitação particular – confirma que bebeu durante o expediente por anos até ser convidada pelo chefe a buscar ajuda especializada. Acredita que muitos clientes sentiam o cheiro etílico das doses de pinga e cerveja, que começava a beber às 10h.
“Meu chefe falou comigo. Disse que me daria todo apoio caso eu procurasse ajuda médica e que poderia voltar a trabalhar depois de recuperada. Eu aceitei a oferta, pedi licença médica de três meses, mas tenho medo de não ter mais trabalho quando sair.”

segunda-feira, 11 de junho de 2012

JUSTIÇA FEDERAL DE SC DETERMINA QUE O INSS PAGUE SALÁRIO-MATERNIDADE INTEGRAL À MÃE ADOTANTE


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá restabelecer e manter, por 120 dias, o salário-maternidade de uma mulher que adotou uma criança de cinco anos de idade. A mãe adotiva havia recebido o benefício apenas por 30 dias, entre 1º e 12 de dezembro de 2010, quando o pagamento foi cessado. O juiz Leonardo Müller Trainini, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Blumenau, entendeu que ela também tem direito a receber o salário-maternidade por quatro meses.
De acordo com a decisão, em 2002 foi editada uma lei que alterou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e estendeu às mães adotivas o direito à licença e ao salário-maternidade. A lei previa uma escala em função da idade da criança, variando de 120 dias, para crianças até um ano, a 30 dias, para crianças entre quatro e oito anos. Essa regra, incluída na LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social) foi expressamente suprimida da CLT em 2009, mas o mesmo não aconteceu com relação à LBPS.
Para o juiz, “tocante à LBPS, embora a revogação [da escala] não tenha vindo expressa no texto da nova legislação, deve-se tê-la por tacitamente ocorrida”. O magistrado explica que a licença maternidade no âmbito previdenciário também passou a ser regulada pela mudança da CLT, que prevê 120 dias para a mãe adotiva. “Referido entendimento decorre de uma natural isonomia que deve haver entre o direito das gestantes e o das adotantes”, afirmou Trainini na decisão.
“Portanto, o escalonamento contido na legislação anterior, além de destoar da norma constitucional, emprestava maior óbice à já árdua tarefa de se buscar famílias dispostas a adotar crianças com idade superior a um ano”, observou o juiz. “Quanto maior a idade da criança que está sendo adotada, por razões lógicas, maior e mais difícil é o período de adaptação ao novo lar, à nova família”, concluiu. A decisão foi proferida ontem (quinta-feira, 20/1/2011) e cabe recurso às Turmas Recursais de Santa Catarina.
 Fonte: JFSC – Seção de Comunicação Social

sábado, 9 de junho de 2012

Justiça do Trabalho institui comissão de juristas para propor ações de combate ao trabalho infantil


Justiça do Trabalho institui comissão de juristas  para propor ações de combate ao trabalho infantil e   apresentar sugestões que resultem em projeto de lei para fins de regularização do trabalho adolescente. Os juristas que compõem a Comissão são: Zéu Palmeira Sobrinho, José Roberto Dantas Oliva, Platon Teixeira de Azevedo Neto, Marcos Neves Fava, Andrea Saint Pastous Nocchi e Paula Maria Pereira Soares.

Abaixo segue trecho da notícia publicada pela    Assessoria de Comunicação do TST.

O objetivo da Comissão é ampliar a atuação da Justiça do Trabalho no tema, de forma a elaborar estudos e apresentar propostas de ações, projetos e medidas a serem desenvolvidas em cada um dos estados do Brasil. Dentre os assuntos discutidos está a defesa da competência da Justiça do Trabalho para análise de pedidos de alvarás a menores de 16 anos que queiram exercer atividades remuneradas.
Apesar de o trabalho ser proibido nessa faixa etária, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos, a CLT permite que seja expedida autorização para menores de 14 anos quando a atividade for "indispensável para a subsistência do menor, de seus pais, avós e irmãos". Os pedidos devem ser analisados pelos juízes das Varas da Infância e Adolescência, mas o presidente do CSJT e do TST, ministro João Oreste Dalazen, defende a competência da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos.
Desde 2004, a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para "processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho". Mas de 2005 a 2011, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego que estão sendo revistos, mais de 33 mil autorizações foram emitidas por outros órgãos, autorizando o trabalho de menores de 16 anos. Dentre as atividades permitidas várias são classificadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como piores formas de trabalho infantil (lixões, pedreiras, pavimentação de ruas, oficinas mecânicas, dentre outros).
O governo brasileiro se comprometeu a erradicar, até 2016, as piores formas e, até 2020, todas as formas de exploração do trabalho precoce. Mas ainda há mais de 4milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular no país, o que representa quase 10% da população entre 5 e 17 anos.
O próximo dia 12 de junho - Dia Internacional contra o Trabalho Infantil - marca a luta e a mobilização mundial para o combate à exploração de crianças e adolescentes em todo o mundo.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

sexta-feira, 11 de maio de 2012

CLUBES DE FUTEBOL DEVERÃO RESPEITAR DIREITOS TRABALHISTAS DOS JOGADORES

BOLA FORA!

Natal (RN), 02/05/2012: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado pelos clubes de futebol do E0stado do Rio Grande do Norte determina a assinatura das carteiras de trabalho de todos os jogadores, sob pena de multa.
Os clubes também estão proibidos de realizar o pagamento de verbas trabalhistas sem sua devida transcrição em contracheques, devendo depositar corretamente os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de serviço – FGTS e Previdência Social (INSS).
Outro aspecto importante do TAC é que os atletas deverão ser cobertos pelo seguro complementar previsto no art. 45 da Lei 12.395 de 16 de março de 2011. O seguro para os jogadores de futebol possui cláusulas especificas que cobrem os muitos riscos da atividade. Uma única fratura pode afastar o jogador dos campos de futebol por meses, causando prejuízos não só ao profissional, mas também ao clube.
O Sindicato dos Atletas de Futebol Profissional do Estado do RN realizará reuniões periódicas para averiguar o cumprimento da legislação trabalhista e deverá ter acesso franqueado às instalações dos clubes.
Maioria dos jogadores ganha até um salário mínimo.
Pesquisa revelada pela Universidade Metodista de São Paulo revela que cerca de 60% dos jogadores de futebol profissionais sobrevivem com uma renda de até um salário mínimo.
Diante desta realidade a maioria tem dois ou até três empregos para garantirem o sustento de sua família.
Os atrasos de salários, falta de estrutura e acomodações adequadas também se fazem presentes na realidade do futebol brasileiro. A celebridade nacional, o luxo, a ostentação e os carros esportivos são acessíveis apenas a uma minoria.
Dos 14.678 dos atletas cadastrados pela  Confederação Brasileira de Futebol – CBF, apenas 631 ganham acima de 20 salários mínimos mensais.

Fonte: ASCOM PRT 21ª Região/ Rio Grande do Norte

segunda-feira, 30 de abril de 2012

UFRN comemora sucesso do VII Seminário do GESTO


O VII Seminário de Seguridade Social, evento promovido pelo GESTO no último dia 27 de abril, contou com as palestras dos Professores Jaime Mariz de Farias Júnior, Lieda Amaral de Souza, Juan Pablo Carvalho e Marcos Araújo, além da participação cultural da musicista Suzete Sales. Como entrada dos participantes, foi solicitada a entrega de latas de leite, que foram doadas para o Hospital Infantil Varela Santiago, uma instituição filantrópica no Rio Grande do Norte, que desde 1917 atende crianças carentes vindas de todo o Estado.
Pela primeira vez, o Seminário de Seguridade Social ocorreu em dois períodos: pela manhã, o ilustre professor e também Secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, abordou, de forma objetiva e transparente, o tema “A Previdência Complementar e o servidor público” gerando o interesse e questionamentos entre os participantes sobre o assunto. Após a palestra, o professor Zéu Palmeira promoveu o lançamento da Revista Complejus, tendo distribuído exemplares para o público  e os palestrantes.


À tarde, o Seminário teve seu reinício com a entrega da Estatueta – Esmat Cultura à musicista Suzete Sales que deleitou e emocionou o público com sua música vibrante. Após, foram retomadas as palestras: o procurador do INSS, Juan Pablo Carvalho trouxe de maneira didática o tema “Os benefícios acidentários e os seus reflexos sobre a relação de trabalho”, trazendo os conceitos de benefícios incapacitantes, a diferenciação entre benefícios acidentários e os comuns, além de informar e discutir as questões controvertidas e de maior polêmica sobre o tema, respondendo também as perguntas do público; já a auditora fiscal, Lieda Amaral, de maneira didática e bastante descontraída, falou sobre as “Inovações no Sistema de Custeio Previdenciário”, apresentando dados estatísticos e incitando o público a refletir sobre a história e os mecanismos de custeio no Brasil e no mundo, já que demonstrou exemplos de outros países. Em seguida, após breve intervalo, o advogado e professor da UERN, Marcos Aráujo, com seu jeito extrovertido, apresentou o tema das “Nulidades nas relações de trabalho”, tendo arrancado, merecidamente, a gratidão, em forma de risos, do público presente por ter abordado a temática de modo instigante, crítico e descontraído.
O Seminário foi concluído com a distribuição de livros doados pelo Professor Zéu e pela Cooperativa de Livros Universitária da UFRN.



Texto de Isabel Pereira e Cláudia Barros.
Integraram a Comissão Organizadora: Ana Claudia; Brenda; Fábio Moreira; Fellipe Bezerra; Gabriel; Géssica; Ilana Franca; Joelma; Luciana; Lucienne; Isabel; Maíra; Priscilla; Rodrigo Cartaxo; Suzana; Talita Nunes;  Vanessa Guedes; Vanessa Kathleen; e Victor Romero. O evento esteve sob a coordenação dos professores Zéu Palmeira e Anderson Lanzillo.

sexta-feira, 27 de abril de 2012


Extraído do site: http://www.trt21.jus.br/ASP/NOTICIA/NOTICIA.ASP?cod=39418
27/04/2012 

O juiz do trabalho e professor Zéu Palmeira, da UFRN, lança livro sobre acidentes do trabalho durante o CONAMAT

 O juiz do trabalho Zéu Palmeira Sobrinho, que também é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), lançará livro durante o Congresso Nacional de Magistrados do Trabalho (CONAMAT), a ser realizado na cidade de João Pessoa, no período de 01 a 03 de maio.
Acidente do trabalho: crítica e tendências, é o título do sexto livro editado pelo autor, sendo a quarta publicação com o selo da Editora Ltr. Pesquisador e estudioso dos temas jurídicos e sociais, Palmeira é atualmente o coordenador do GESTO – Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho, da UFRN.
No livro o autor traz aos leitores reflexões sobre o princípio da responsabilidade socialmente necessária como o referencial teórico e antropolítico que privilegia os postulados da prevenção, precaução e educação ambiental.
Dentre os vários méritos da obra impõe-se destacar o rigor metodológico na elaboração dos conceitos e das categorias analíticas, além do enfrentamento de temas polêmicos relacionados à questão acidentária, tais como: a prescrição, a competência, o acidente do trabalho envolvendo o servidor público contratado irregularmente, o estagiário, o doméstico, o autônomo, o motorista profissional, o atleta, o menor, etc.
A abordagem contempla as questões suscitadas por tribunais, juristas e sociólogos, destacando-se os ensaios sobre: a cultura prevencionista; os números e os fatores envolvidos no âmbito da temática do acidente do trabalho; os danos morais, materiais e estéticos; o nexo causal; as concausas; a culpa; os excludentes de causalidade; a teoria do risco; a reparação; a pensão; o ônus da prova; a prova pericial; a legitimidade; a liquidação do dano; a depressão e a sua qualificação como doença ocupacional; o alcoolismo ocupacional; a flexibilização das condições de trabalho como precarização à saúde; a saúde e a segurança do trabalho no âmbito do direito internacional do trabalho; a habilitação e a reabilitação profissional; as tendências da responsabilidade acidentária; a invisibilidade do acidente do trabalho; a apatia social diante do fenômeno da coisificação do corpo e da individualização do conflito social, etc
Por fim, o autor, indo além do discurso jurídico, propõe que o debate sobre o acidente do trabalho seja perpassado por um enfoque sociológico capaz de levar em conta a multicausalidade do fenômeno em foco e a compreensão das condicionalidades deste como uma imposição incontrolável da processualidade capitalista.
O livro já começou a ser distribuído para venda nas principais livrarias do país. Mais informações acessar o site da Editora Ltr:  http://www.ltreditora.com.br.
Veja o sumario da obra clicando no link abaixo:


sexta-feira, 23 de março de 2012

VEM AÍ MAIS UM NÚMERO DA REVISTA COMPLEJUS

REVISTA COMPLEJUS SERÁ LANÇADA DURANTE O VII SEMINÁRIO DE SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO, QUE OCORRERÁ EM 27-04-2012. O EVENTO SERÁ PROMOVIDO PELO GESTO-UFRN EM PARCERIA COM A AMATRA-21

terça-feira, 6 de março de 2012

TRABALHADOR NO SPC E O TST: TRIBUNAL ANTISSOCIAL?


Homens e mulheres enfileirados à espera de um chamado para a entrevista de trabalho e um aparelho de TV ligado para o entretenimento dos trabalhadores desempregados. Alguns tristes, outros apreensivos, porém, quase todos esperançosos de que iriam conseguir um minguado emprego que lhe permita uma Páscoa tranquila. Eis que o repórter da TV Band anuncia: “TST diz que as empresas, antes de contratarem, poderão consultar se o candidato tem ficha limpa no SPC”. De súbito, um senhor careca e revoltado exclamou: “quem tiver no pendura continuará no pendura”. Em seguida soltou um palavrão impublicável.
Toda essa reação diz respeito ao modo como o TST vem tratando os limites amplos do poder patronal para fins de contratação do trabalhador. Sobre o tema, vale destacar a reflexão do jornalista Janio de Freitas ao taxar o TST de tribunal antissocial: 
“A Justiça do Trabalho, que só sai das sombras ao embalo de escândalos, vem dar o mais extremado dos seus exemplos de justiça antissocial. Representação mais alta do ramo do Judiciário com dedicação exclusiva a causas de ordem social, o Tribunal Superior do Trabalho legitimou a condição, para conquista de um emprego, de que o candidato não figure na praça como devedor.

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Is there another way to slave workers?

Caros Colegas
Mais uma reflexão sobre o que vem ocorrendo no mundo do trabalho.  Segundo reportagem do diário londrino "The Guardian", jovens estão sendo chamados para um "período de experiência" em que prestam trabalho gratuito, "correndo o risco" de serem um dia contratados como empregados, inclusive com direito ao salário.
Segue a reportagem, publicada em 23.fev.2012


'Back to work' firm in new row as it forces jobseekers to work for FREE in its own offices By JASON GROVES and SAM GREENHILL
Last updated at 1:26 PM on 23rd February 2012
 The firm behind a controversial 'back-to-work' scheme forced desperate jobseekers to take unpaid employment at their own offices or face having their benefits stripped, it has emerged.
It also sent people to work for free at supermarket giants Sainsbury's and Asda and a host of other businesses.
A4e, a contractor to the Government’s flagship Work Programme, run by millionaire Emma Harrison, has come under increasing pressure after news that police have launched a second fraud inquiry in to the firm.
Investigation: Emma Harrison's beleaguered firm A4e is to face a second inquiry involving state contracts it was revealed last night
Now, in a response to a freedom of information request made by The Guardian, it has been revealed  that A4e dispatched jobseekers to carry out unpaid work in its own offices.
Before the revelations Prime Minister David Cameron defended the idea of work experience for young people in the Commons.
Speaking yesterday he said: 'It is not a compulsory scheme; it is a scheme that young people are asked to go on and the findings are that around half of them are actually getting work at the end of these schemes.
Questions: Fiona Mactaggart challenged David Cameron at PMQs yesterday by asking what action was being taken but the PM is expected to defend the scheme
'That is a far better outcome than the Future Jobs Fund.
'I think we should encourage companies and encourage young people to expand work experience because it gives people a chance of seeing work and all that it involves and gives them a better chance to get a job'.
Protests and widespread campaigns against Tesco's involvement in the programme resulted in the business doing a dramatic U-turn on their involvement in the scheme, while Sainsbury's have also backed out.
 Today Cameron is expected to say that attacks on these companies have gone too far and will urge businesses to defend themselves from 'dangerous rhetoric'.
According to his office, he will say: 'Put a young person into college for a month’s learning, unpaid, and it’s hailed as a good thing.
'Put a young person into a supermarket for a month’s learning, unpaid, and it’s slammed as slave labour.
'Frankly I am sick of this anti-business snobbery.'
U-turn: A freedom of information response has revealed that Sainsbury's took on jobseekers for unpaid work, but the company has since pulled out of the controversial 'back-to-work' scheme
The freedom of information request was directed at just one of the three A4e offices, in Holloway, north London, but reveals that from 12 months up until June 2011 the firm was sending jobseekers to its other two locations as well as other small businesses and charities to work unpaid or face losing out on their benefits.
It comes after news that police have already launched a second fraud inquiry involving state contracts run by his millionaire ‘back-to-work’ tsar Emma Harrison.
Mrs Harrison’s beleaguered firm A4e volunteered details of the second investigation last night as it tried to counter claims that it was involved in ‘systemic’ abuse of taxpayer-funded contracts.
The move came after the Department for Work and Pensions revealed it had launched no fewer than nine fraud investigations into the firm in recent years.
Ministers were last night distancing themselves from 48-year-old Mrs Harrison, who was appointed by the Prime Minister in 2010 to help get 120,000 ‘problem families’ into work.
A senior Government source indicated she was likely to lose the role if evidence emerged that fraud was widespread and ongoing at the company, which earned £180million from state contracts last year. Her firm could also be stripped of its current lucrative Government deals.
Earlier this month the Daily Mail revealed that Mrs Harrison had paid herself a dividend of £8.6million last year, despite her firm’s failure to meet Government targets on finding jobs for the unemployed.
A4e last night insisted that there was ‘no place for fraud’ at the company.
It said the second police inquiry involved a subcontractor on one of the back-to-work contracts it manages, and did not involve any A4e staff.
But the revelation came hours after it emerged that Thames Valley had arrested four former A4e staff on suspicion of defrauding the taxpayer.
The DWP said it had launched nine investigations into alleged fraud at A4e since 2005.
In five cases the firm was ordered to repay thousands of pounds to the taxpayer after evidence of ‘irregularities’ was uncovered. In one case last year a former employee in Hull pleaded guilty to eight counts of forgery.
In a statement last night the DWP said: ‘We do not intend to comment about the current investigations.
Astonished: Margaret Hodge said she could not believe that the DWP did not routinely call in police to investigate fraud allegations
‘While these cases do not relate to current contracts including the Work Programme, we have reminded A4Ee of their contractual obligations and if there is evidence of systemic fraud in either current or past contracts, we will not hesitate to terminate our commercial relationship with them.’
Margaret Hodge, chairman of the Commons public accounts committee, said: ‘This suggests there may be systemic problems within the organisation. The Government should suspend all contractual obligations until investigations are complete.’ 
She said it was ‘astonishing’ that the DWP did not routinely call in the police to investigate allegations of fraud. But the DWP said it was for A4e to take ‘appropriate disciplinary action’ in cases where there was not enough evidence to justify a criminal investigation.
In the Commons yesterday former Home Office minister Fiona Mactaggart challenged the Prime Minister over A4e. She asked: ‘What action are you taking to make sure neither vulnerable unemployed people nor the taxpayer are victims of fraud by A4e?’
Mr Cameron said the allegations against the firm appeared to relate to back-to-work contracts it held under the last Labour government.
He said a police investigation was ongoing but added: ‘The investigation needs to be thorough, it needs to get to the truth and then we can take into account its findings.’
A source at the DWP said it was ‘literally impossible’ for A4e or any other company to defraud the Work Programme in the way that has been alleged in the past because the main payments are not made until people have been in jobs for several days.
In a statement A4e said it operated in an ‘intensely regulated and audited industry’, and had its own internal audit team monitoring the work of staff and subcontractors.
The company said: ‘All these cases relate to historical contracts and that the current Work Programme eliminates any opportunity for malpractice because it is computer-based and payment is on results.’
Chief executive Andrew Dutton said the firm was ‘proud’ of its record, adding: ‘There is no place for fraud at A4e.’
Director of scandal-hit firm used to work for Cameron
TV appearance: Jonty Oliff-Cooper in the Channel 4 reality series The Edwardian Country House
A former Tory official who worked in David Cameron’s inner circle and was an aide tohis policy adviser Steve Hilton is now a director of scandal-hit A4e, it emerged last night.
In an example of ‘revolving door politics’, Jonty Olliff-Cooper joined A4e armed with top-drawer Conservative Party contacts.
Critics said it was evidence of the cosy relationship between the Government and A4e, which holds Whitehall contracts worth tens of millions of pounds.
At Mr Cameron’s Policy Unit, Mr Olliff-Cooper was Tory guru Steve Hilton’s close aide for a year from 2008 to 2009.
The party came to power in 2010 and months later Mr Oliff-Cooper moved into the private sector with A4e.
Mr Olliff-Cooper, 29, went to school at Winchester College, then studied modern history at Oxford University before taking an MPhil in cultural and political history at Cambridge University.
After joining the Boston Consulting Group as an associate he worked with the Department for International Development for a year. He then taught for two years at the Prime Minister’s old school, Eton.
He joined the Conservative Party as a policy adviser in 2008 and a year later was a head of programme of the Progressive Conservative Project at Demos – an independent think-tank.
In September 2010 he joined the A4e group as a director of policy and strategy. Months later, A4e founder Emma Harrison was appointed Mr Cameron’s ‘families tsar’ with a brief to get problem households ‘back to work’.
Ten years ago, Mr Olliff-Cooper was filmed lording it over servants as he starred in a TV reality show.
His family appeared in Channel 4’s The Edwardian Country House at Manderston House in Berwickshire in 2002. Critics claimed at the time that Mr Olliff-Cooper played his part with ‘relish’.
When New Labour was in power, A4e forged close links to its ministers. One of A4e’s consultants is David Blunkett, the former work and pensions secretary who advocated private involvement in welfare reform.
Mr Blunkett declares on the register of MPs’ interests that he is paid up to £30,000 a year by A4e. There is no suggestion of impropriety by Mr Blunkett, but he may be embarrassed by the probe.
Paul Blomfield, Labour MP for Sheffield Central, said he plans to request details about Mr Olliff-Cooper’s access to Government.
Last night A4e said Mr Olliff-Cooper was abroad and unavailable for comment.

domingo, 19 de fevereiro de 2012

O DESMORONAMENTO DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL NA INGLATERRA


Vejam a instigante reportagem de Roberto Almeida, algo para refletir sobre o nosso futuro (Operamundi, 19.02.2012).
Na “era da austeridade”, idosos britânicos são as primeiras vítimas dos cortes de gastos. Sem orçamento, programa de assistência social não supre mais as carência da terceira idade
Dos 2 milhões de idosos britânicos, 800 mil estão "sozinhos, isolados e em risco"; visitas de assistentes sociais não duram mais de 15 minutos
Símbolo máximo do estado de bem-estar social do Reino Unido, o sistema de saúde britânico está em crise há pelo menos 10 anos. Sem perspectiva de aumento orçamentário acima da inflação para os próximos quatro, e com a população envelhecendo, os resultados da política de austeridade já estão batendo à porta dos idosos na ilha.
Um grupo de 60 especialistas ligado à área da saúde pública, entre eles representantes da renomada Associação Médica Britânica e da ONG AgeUK, enviou uma carta aberta à imprensa alertando o primeiro-ministro conservador David Cameron para uma bomba-relógio. Há, segundo os cálculos do grupo, 2 milhões de idosos no país. Destes, 800 mil estão "sozinhos, isolados e em risco", sem apoio de serviços públicos ou privados.
No Reino Unido, as autoridades locais (subprefeituras e prefeituras) têm obrigação legal de oferecer assistência a pessoas em idade avançada e com diferentes níveis de risco, mas o sistema tem privilegiado cada vez mais quem está em situações de necessidade extrema. Em contrapartida, quem antes tinha direito a auxílio em casos considerados menos graves agora não tem mais.
Elizabeth Feltoe, consultora de políticas sociais da AgeUK, lembra que o Estado britânico já foi mais "generoso". "Como as autoridades locais têm menos recursos, os serviços estão sendo encolhidos, com mais cortes desde o ano passado", afirmou ao Opera Mundi.
Por exemplo, as visitas de assistentes sociais às casas dos idosos, que vivem sozinhos, não passa de 15 minutos (leia mais abaixo). O máximo que os cuidadores conseguem fazer é esquentar comida e ajudá-los a trocar de roupas - gerando frustração tanto dos profissionais da área como dos idosos, que reclamam por serem "invisíveis" a quem deveria lhes dar atenção.
Segundo Elizabeth, cada subprefeitura e prefeitura tem autonomia para decidir o tamanho da fatia do orçamento dedicada à assistência social e ao cuidado com idosos. No entanto, em paralelo ao aperto nas contas, a decisão também acaba passando pela vontade política local. Como resultado, o Reino Unido tem hoje áreas em que o auxílio aos idosos é considerado satisfatório, enquanto em outros é problemático.
"É uma loteria do código postal", conta Elizabeth, "em que dois idosos são vizinhos, mas podem receber assistência em níveis bastante diferentes."
O premiê David Cameron, que mantém a retórica da "era da austeridade" no Reino Unido, com previsão de mais cortes pelos próximos três anos, preparou uma nova diretriz para o setor, que ainda precisa de aprovação no Parlamento. As entidades esperam que o documento simplifique e torne clara a legislação de acesso à assistência social no país.
"É preciso que o sistema seja sustentável", afirma a consultora da AgeUK. "Se toda a legislação sobre o assunto está separada em diferentes artigos, fica difícil para as pessoas entenderem a que elas têm direito. Elas precisam de informação e aconselhamento, porque se não planejarem antes e precisarem de assistência para ontem, como no caso de um derrame, por exemplo, elas dificilmente vão conseguir o que precisam."
The Big Society e a terceira idade
Três vizinhos de uma artista aposentada, que será chamada de Sue nesta reportagem, se desesperaram no ano passado com a maneira que ela, já idosa e com Alzheimer, foi tratada pelo governo. O relato ao Opera Mundi foi feito sob condição de anonimato.
O caso ocorreu em Oxford, uma das cidades mais ricas do Reino Unido. Sue, com cerca de 80 anos, morava sozinha e sem apoio da família, que a abandonou. Acabou dependendo de seus vizinhos para sobreviver e de visitas esporádicas do serviço social.
As visitas das assistentes sociais, segundo relatos dos vizinhos, duravam apenas 10 minutos - o suficiente apenas para que Sue tomasse seus remédios. Ela já mostrava seus primeiros sinais de Alzheimer. Esquecia o nome das pessoas e colocava roupas de trás para frente e já não podia mais fazer suas próprias compras.
Sem o devido apoio do Estado, que aplica formulários de diagnóstico bastante criticados pela falta de detalhamento, Sue foi "empurrada" para o conceito-chave do governo conservador de Cameron: a chamada The Big Society, ou Grande Sociedade, uma construção da campanha eleitoral que convoca os britânicos a buscar o voluntariado para tapar os buracos deixados pela política de austeridade.
"O atendimento do governo não era nada satisfatório. As assistentes sociais, que faziam rodízio, apareciam sem hora marcada e algumas mal falavam inglês", contou uma das vizinhas, que riu ao ser perguntada se o conceito de Big Society funcionava. "O Estado terceiriza uma empresa, que paga salário mínimo para essas visitas apressadas. O sistema é inflexível e fragmentado. No final das contas, ninguém assume a responsabilidade quando alguma coisa dá errado e muito dinheiro é jogado fora."
Depois de dois anos vivendo em condições precárias, incapaz de cozinhar e dependendo da boa vontade dos vizinhos, Sue tropeçou e caiu ao sair de casa. Foi levada a um hospital e, em seguida, a um retiro do governo considerado pelos vizinhos "bastante impessoal". "Ela foi tratada injustamente, sem qualquer qualidade de vida", explicou uma das vizinhas. "No hospital e no retiro ela é ajudada corretamente, mas por que nada foi feito antes, quando ela ainda estava em casa?"
Os vizinhos fizeram uma reclamação formal ao governo pelo tratamento dado a Sue. Os serviços não foram grátis. Quando ela estava em casa, a idosa pagava 70 libras esterlinas por semana. Quando foi para o hospital, seu tratamento custou mil libras por semana. E agora, no retiro, ela paga 600 libras por mês, que saem de suas economias.
"Veja como não faz sentido. Se o atendimento em casa fosse feito como deveria, ela poderia ter passado mais tempo em casa e, certamente, não teria ido parar no hospital. O retiro era inevitável - mas poderia ter sido adiado. E bastante dinheiro poderia ter sido economizado", desabafou uma das vizinhas. Para ela, a Big Society de Cameron pode até funcionar. Só com ajuda do governo.

quinta-feira, 9 de fevereiro de 2012

NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO DOMÉSTICO - Na Espanha Lei 27/2011 entra em vigor


LEY 27/2011 - trabajador del hogar

NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO DOMÉSTICO - Na Espanha Lei 27/2011 entra em vigor

Veja o texto publicado pelo  Ministerio de Empleo y Seguridad Social da Espanha
Regime Laboral

Se considera relación laboral especial del servicio del hogar familiar.
Actividades incluidas:
§    Tareas domésticas
§    Cuidado o atención de la familia
§    Otros trabajos como guardería, jardinería, conducción de vehículos, cuando formen parte del conjunto de tareas domésticas
Actividades excluidas:
§    Relaciones concertadas por empresas o ETT
§    Cuidadores profesionales
§    Cuidadores no profesionales en situación de dependencia en su domicilio
§    Trabajo a título de a mistad, benevolencia o buena vecindad
Contratación
·  La contratación se realizará de forma directa o a través de los servicios públicos de empleo
·  El empleo debe ofrecer garantía de plena igualdad y no discriminación
·  Forma de contrato: de palabra o por escrito.
·  Información sobre los elementos esenciales del contrato. Siempre que la duración sea superior a 4 semanas, el trabajador debe recibir información de los elementos esenciales del contrato si los mismos no figuran en el contrato formalizado por escrito, que además de los aspectos generales (identificación de las partes, salario, jornada, etc) incluirá:
§    Prestaciones salariales en especie
§    Duración y distribución de los tiempos de presencia
§    Sistema de retribución
§    El régimen de pernoctas del empleado de hogar en el domicilio familiar
·  Duración del contrato
§    El contrato podrá celebrarse por tiempo indefinido o por una duración determinada en los casos legalmente previstos
§    Podrá concertarse por escrito un periodo de prueba que no podrá exceder de dos meses y ambas partes deberán cumplir con sus respectivas prestaciones, con posibilidad de resolución de la relación laboral por cualquiera de las partes con un periodo máximo de preaviso  de siete días
·  Retribuciones
§    Se garantiza, como mínimo, el pago en metálico del Salario Mínimo Interprofesional en cómputo anual, por debajo de cuya cuantía no será posible realizar descuento alguno por salario en especie por manutención o alojamiento.
§    Cuando exista salario en especie, éste no podrá superar el 30% de las percepciones salariales.
§    Dicho salario se entiende referido a la jornada de trabajo completa, percibiéndose a prorrata si se realiza una jornada inferior.
§    El trabajador o trabajadora tendrá derecho a dos pagas extraordinarias al año
§    Los trabajadores por horas, en régimen externo, perciben una retribución global por las horas efectivamente trabajadas, que incluye la totalidad de los conceptos retributivos (salario por el tiempo trabajado, más las partes proporcionales  del descanso semanal, vacaciones y pagas extraordinarias)
§    La documentación del salario se realizará mediante la entrega al trabajador de un recibo de salarios en los términos acordados por las partes.
·  Jornada, vacaciones y permisos
§    La jornada máxima semanal será de 40h de trabajo efectivo, sin perjuicio de los tiempos de presencia, a disposición del empleador, que pudieran acordarse entre las partes.
§    Los tiempos de presencia tendrán la duración y serán objeto de retribución o compensación en los términos que las partes  acuerden, no pudiendo exceder de 20h semanales de promedio en un periodo de un mes, salvo que las partes convengan en su compensación por periodos equivalentes de descanso. Su retribución no será de cuantía inferior a la correspondiente a las horas ordinarias.
§    Entre el final de una jornada y el inicio de la siguiente deberá mediar un descanso mínimo de 12h, pudiendo reducirse a 10 en caso del empleado de hogar interno compensándose el resto hasta 12h en periodos  de hasta 4 semanas.
§    El empleado interno dispondrá al menos de 2h diarias para las comidas principales. Este tiempo no computa como tiempo de trabajo, sino de descanso.
§    El período de vacaciones anuales será de 30 días naturales que podrán fraccionarse en 2 o más periodos, si bien al menos uno de ellos será como mínimo de 15 días consecutivos. En defecto de pacto sobre el o los periodos de vacaciones, 15 días podrán fijarse por el empleador, de acuerdo con las necesidades familiares y el resto se elegirá libremente por el empleado. Estas fechas deberán ser conocidas con 2 meses de antelación al inicio de su disfrute.
§    Durante el periodo o periodos de vacaciones, la empleada de hogar no estará obligada a residir en el domicilio familiar o en el lugar al que se desplace la familia o alguno de sus miembros.
§    El trabajador tendrá derecho al disfrute de las fiestas y permisos previstos para el resto de trabajadores.
Extincióndelcontrato
·  La relación laboral podrá extinguirse por:
§    Despido disciplinario, mediante notificación escrita, por las causas previstas en el Estatuto de los Trabajadores.
§    Si el despido se declara improcedente por la jurisdicción competente, las indemnizaciones, que se abonarán en metálico, serán equivalentes al salario correspondiente a 20 días naturales multiplicados por el número de años de servicio, con el límite de 12 mensualidades.
§    Desistimiento del empleador. Si la relación hubiese sido superior a 1 año, el empleador deberá conceder un plazo de preaviso de 20 días antes, siendo de 7 días en el resto de casos.
§    En este caso, deberá preparar una indemnización de 12 días naturales por año de servicio, con el límite de 6 mensualidades.
SeguridadSocial
·  Afiliación, Alta y Baja en la Seguridad Social.
§    Si el empleado trabaja en varios hogares, corresponde a cada una de las familias.
§    Plazo de presentación: antes de la actividad laboral y la baja se deberá presentar en los 6 días naturales siguientes al cese del trabajo.
·  Cotizaciones a la Seguridad Social
§    Se elimina el coste único y se realizará según la escala establecida en función de la retribución de la empleada de hogar.
§    El tipo de cotización por contingencias comunes irán variando desde el 2012 hasta el 2018. A partir del 2019, el tipo de cotización y su distribución entre el empleador y empleado serán los que se establecen con carácter general para el Régimen General de la Seguridad Social.
§    El empleado de hogar no cotiza por desempleo al no estar cubierta esta contingencia.
§    El pago de las cotizaciones se hará efectivo durante el mes siguiente a su devengo.
§    La obligación de cotizar se mantiene desde el comienzo de la actividad hasta el cese en dicha actividad.
·  Incentivos
§    Durante los próximos 3 años, se aplicará una reducción del 20% a las cotizaciones devengadas por la contratación de personas que presten servicios domésticos y queden incorporadas al servicio especial.
§    Esta reducción se puede aumentar hasta el 45% para familias numerosas siempre que los empleados de hogar presten servicios de manera exclusiva.
·  Normativa básica de aplicación
§    Ley 27/2011, de 1 de agosto, sobre la actuación, adecuación y modernización del Sistema de Seguridad Social.
§    Real Decreto 1629/2011, de 14 noviembre, por el que se regula la relación laboral de carácter especial del servicio del hogar familiar.