sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Notícias do II Encontro de Pesquisa sobre Trabalho Infantil (GESTO-UFRN)



 Na terça-feira, 26 de novembro de 2013, ocorreu o II Encontro de Pesquisa sobre Trabalho Infantil do GESTO-UFRN, na sala F2, no setor I, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Tal grupo de pesquisa é coordenado pelo Prof. Dr. Zéu Palmeira Sobrinho.

Participaram deste encontro, na qualidade de palestrante, a Professora da UFRN Irene Alves de Paiva, vinculada ao Departamento de Sociologia, e as alunas pesquisadoras do GESTO: Andressa Câmara Grilo, Diana Ferreira da Silva e Fernanda Maria de Oliveira Ramalho. Participou auxiliando na organização Carlos Magno Carvalho da Rocha, aluno da UFRN e membro do GESTO.

As alunas pesquisadoras apresentaram os projetos de pesquisa referentes aos seus Trabalhos de Conclusão de Curso, todos abordando o tema trabalho infantil. Andressa expôs sua pesquisa acerca do trabalho infanto-juvenil na agricultura familiar em assentamento rural localizado no município Ceará-Mirim; Diana tratou da pesquisa-ação que desenvolve sobre trabalho infantil à luz do princípio da proteção integral no aspecto educacional na comunidade Passagem de Areia, em Parnamirim; e Fernanda explanou sobre trabalho infantil doméstico no Estado do Rio Grande do Norte.

A Professora Irene tratou do trabalho infantil no campo e suas implicações sobre a educação, relatando suas experiências de pesquisa com comunidades rurais e destacando que a contribuição do fator cultural para a incidência do fenômeno não deve ser vislumbrada como algo absoluto e imutável.

Após as apresentações, foi oportunizada a formulação de questionamentos pelos participantes do evento, os quais puderam se dirigir à Professora Irene e às alunas pesquisadoras do GESTO, refletindo criticamente sobre o trabalho infantil.

A exposição de pesquisas em eventos dessa natureza revela-se importante para fomentar a produção acadêmica na universidade, bem como para estimular a discussão de temáticas de cunho social, o que contribui para a formação humanística dos estudantes de Direito.

             No cenário atual, emerge a relevância de debatermos a problemática do trabalho infanto-juvenil, a qual se expressa nas estatísticas alarmantes divulgadas pela Organização Internacional do Trabalho e, paradoxalmente, se oculta face à invisibilidade das crianças e adolescentes trabalhadores, sobretudo aqueles que atuam no trabalho doméstico e no setor agrícola.   

Durante o encontro, foi enfatizada também a importância da educação como um dos principais instrumentos para o combate e a erradicação do trabalho infantil. Como garantiremos o futuro da nação sem dar estudo às crianças hoje? O Poder Público tem que se envolver, tem que chamar para si a responsabilidade de erradicar o trabalho infantil, mas, para isso, toda a sociedade deve estar engajada, a começar por nós, acadêmicos, que temos a missão de esclarecer tal tema para a sociedade, chamando-a para enfrentarmos juntos este problema social.

A preocupação é com o futuro que cada criança virá a ter, a qual será privada de sua infância e de desenvolver suas potencialidades, caso inicie a trabalhar precocemente.

Além dos danos psicológicos ocasionados à criança, o trabalho infanto-juvenil traz reflexos para as idades adulta e idosa.  Na infância, o trabalhador prematuro fica excluído das brincadeiras e perde a oportunidade de estudar; na idade adulta, não tem acesso às opções concretas do mercado de trabalho e, quando idoso, fica excluído da previdência social (SOUZA; ARCOVERDE, 2010).

Vamos educar as crianças. Vamos tornar o trabalho infantil um tema importante nos bancos acadêmicos, vamos escrever e publicar artigos científicos a respeito. Vamos dar a nossa contribuição para o lado social de nossa sociedade a fim de construirmos um futuro melhor para as nossas crianças.

A criança tem o direito de estudar, brincar e ter lazer. A família, o Estado e a sociedade tem o dever de conferir-lhes amparo completo, tratando-os com absoluta prioridade e efetivando o princípio da proteção integral.

Parabéns ao Prof. Zéu Palmeira Sobrinho pela coordenação de tão relevante pesquisa na área social, a qual é muito esquecida pela maioria da população e pelo governo.

Profa. Irene Alves de Paiva, muito obrigado pela excelência de sua explanação, muito agregou ao encontro de pesquisa e contribuiu para fortalecer ideia de que a educação é um importante meio para o combate ao trabalho infantil.   



Carlos Magno


quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Comemoração dos 20 anos do F.O.C.A.


Para celebrar as duas décadas de existência, o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho da Criança, aprendizagem e Proteção ao Trabalhador Adolescente do Rio Grande do Norte vai realizar oficinas de aprendizagem e trabalho infantil
o queOficina
quando03/12/2013 19:00 até
04/12/2013 17:00
ondeAuditório do MPT – 21ª Região. Rua Poty Nóbrega,1941 Lagoa Nova - Natal/RN
adicionar evento ao calendário vCal
 iCal

PROGRAMAÇÃO

Dia 03.12.2013 
18h00min – Credenciamento.
19h00min – Mesa de abertura – MPT – MTE – FOCA – JUSTIÇA DO TRABALHO/RN.
Execução do Hino Nacional Brasileiro
19h30min – Homenagem Especial. Entrega do título “Amigos do Futuro” aos que contribuíram para a erradicação do trabalho infantil no RN.
20h00min – Coquetel

Dia: 04.12.2013
Manhã
8h30min – Panorama do Trabalho Infantil no RN – Peculiaridades, limitações da ação fiscal – Expositor: Marinalva Cardoso Dantas – Coordenadora do Projeto Erradicação do Trabalho Infantil/SRTE/RN
9h00min – O Trabalho Infantil Doméstico e o Trabalho Infantil na Economia Familiar – Desafios para a erradicação – Expositor: Zéu Palmeira – Juiz do Trabalho e professor da UFRN
9h30min – Intervalo
9h45min – Trabalho Infantil – Situação do Brasil diante dos compromissos para 2015 e 2020 – Leonardo Soares de Oliveira – Coordenador Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - CONAETI
10h15min – O plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil – Questão de Urgência – OIT/UFRN/SETHAS RN.
11h35min – Assistência Social, Educação e Saúde – Enfoques para erradicação do trabalho infantil.
Expositores: Prefeitura Municipal de Macaíba/RN, Prefeitura Municipal Santa Cruz/RN e CEREST/RN.
12h10min – Encerramento

Tarde
Oficina de Inserção de Aprendizes no Mercado de Trabalho com Enfoque nos Egressos do Trabalho Infantil.
14h00min – Estratégia para inserção de aprendizes no mercado de trabalho. Harmonização das ações do MTE, Instituições Formadoras e Empresas.
Expositora: Christiane Barros – Auditora Fiscal do Trabalho e Coordenadora do Projeto Inserção de Aprendizes/MG.
14h45min – Cadastro Nacional da Aprendizagem.
Expositor: Representante da SPPE/MTE.
15h30min – Intervalo
15h45min – A prática da inserção de egressos do trabalho infantil na aprendizagem.
Expositores – Empregador, aprendiz e instituição formadora.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

2º ENCONTRO DE PESQUISA SOBRE TRABALHO INFANTIL


                    Com o objetivo de motivar os pesquisadores sobre direitos sociais, o GESTO UFRN promove evento para debater sobre as pesquisas que tem como objeto o trabalho infantil. Abaixo o cartaz do evento. Para inscrever-se basta clicar no banner da PROEX, que se encontra na lateral do seu monitor, e preencher o formulário de inscrição pelo SIGAA.

 

 

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

SAÚDE, VIDA E AMOROSIDADE: CONCEITOS E PRÁTICAS INTERDEPENDENTES

“O amor é, simultaneamente, a base do diálogo e o próprio diálogo” (Paulo Freire)

O Diário Oficial da União do último dia 20 de novembro de 2013 trouxe uma Portaria que instituiu a política nacional de educação popular em saúde, no âmbito do SUS,  delimitando as atribuições dos diferentes entes estatais em matéria de atendimento e incorporando um conceito novo ao serviço público de saúde. Trata-se do conceito freireano de amorosidade.
Segundo o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, "É a ampliação do diálogo nas relações de cuidado e na ação educativa pela incorporação das trocas emocionais e da sensibilidade, propiciando ir além do diálogo baseado apenas em conhecimentos e argumentações logicamente organizadas."
Freire diz que para ensinar ou para cuidar se exige amorosidade. Como esses ensinamentos são tão importantes no nosso cotidiano da saúde, num tempo em que as pessoas se amontoam nos corredores dos hospitais, num tempo em que os médicos não tem tempo sequer para conversar com os seus pacientes, num tempo em que os enfermeiros são obrigados a dar conta de números, de horas, de procedimentos. Portanto, mais revolucionário do que adotar o termo será dar corporeidade (outro conceito freireano) à palavra “amorosidade.”
Daí fica a lição de Freire no sentido de que o diálogo se constrói como uma mensagem profunda de amor:


O diálogo não pode existir, contudo, na ausência de um amor profundo pelas pessoas e pelo mundo. A nomeação do mundo, que é um ato de criação e recriação, não é possível se não estiver infundida de amor. O amor é, simultaneamente, a base do diálogo e o próprio diálogo... Uma vez que o amor é um ato de coragem, e não de medo, o amor é a entrega aos outros. Não importa onde se encontrem os oprimidos, o ato de amor é entrega à sua causa - a causa da libertação. E esta entrega, porque é amor, é dialógica. Enquanto ato de bravura, o amor não pode ser sentimental; enquanto ato de liberdade, não pode servir como pretexto para manipulação. Tem de gerar outros atos de liberdade; caso contrário, não se trata de amor. Só abolindo a situação de opressão é que é possível restaurar o amor que essa situação tornou impossível. Se eu não amar o mundo - se eu não amar a vida - não consigo entrar em diálogo”.


A amorosidade não pode ser apenas um conceito bonito ou uma palavra. Deve ser uma prática que desafia a adoção de um compromisso ético-afetivo cuja primeiro condição é o diálogo, isto é, a pedagogia da escuta. Afinal como posso cuidar do meu semelhante se sequer eu o escuto ou deixo de dar-lhe oportunidade para dialogar. 

sábado, 19 de outubro de 2013

X SEMINÁRIO DE SEGURIDADE SOCIAL E TRABALHO LOTOU O AUDITÓRIO DO NEPSA

O público interessado no debate dos direitos sociais pôde encontrar na tarde de hoje um espaço para unir esta temática à educação jurídica sob a perspectiva freireana.
O evento, que chegou à sua décima edição, foi realizado no auditório do NEPSA, e teve início com uma homenagem ao centenário do nascimento do músico, compositor e poeta Vinícius de Moraes, com a apresentação da violinista Eliane, aluna da UFRN, executando a música "Eu sei que vou te amar", e dos alunos João Paulo (violão) e Nah Oliveira (voz), com as músicas "Chega de Saudade", "Garota de Ipanema", "Pela luz dos olhos teus" e, após o bis da plateia, "Regra três". Foi registrado pelo cerimonial o aniversário de 40 anos da Cooperativa Cultural da UFRN.
A parte jurídica do evento foi aberta pelo presidente da mesa da Conferência, Professor Tiago de Oliveira, chefe do Departamento de Direito Privado da UFRN, que elogiou a iniciativa do grupo GESTO, por promover atividades de pesquisa e extensão universitárias, destacando que o Seminário já é um evento institucional da UFRN.
A 1ª Conferência: "A educação previdenciária e a inclusão social" ficou a cargo da Coordenadora de Educação do INSS, Ligia Moreno, que registrou a importância de um pacto social consistente de toda a sociedade para informar e conscientizar o cidadão sobre a importância da educação previdenciária. "A missão do educador previdenciário", disse ela, "é disseminar informações e colher cidadania".
O Professor Adilson Gurgel, segundo conferencista da mesa, com o tema "A formação do profissional do direito: modelo e tendências", abordou a dialética entre prática e teoria desde as origens filosóficas do pensamento ocidental, posicionando-se pelo equilíbrio do profissional do direito "pensador e fazedor". Advertiu, ainda, que o Curso de Direito não pode ter uma formação meramente dogmática e concluiu pela necessidade da missão ética do educador. "A educação não é neutra, ela tem que formar transformadores do mundo, formar um bacharel-cidadão" e "mudar é difícil, mas é possível", foram as afirmações do professor.
Em seguida, houve a apresentação do Painel "A educação jurídica sob a perspectiva freireana" com a Supervisora de Formação do TRF, Rita de Cássia Mendonça, e com o Professor Anderson Lanzillo. Rita de Cássia falou sobre a vida e a obra de Paulo Freire e explanou experiências concretas de utilização do seu método na formação de servidores do Poder Judiciário, realçando que a curiosidade epistemológica está na raiz do aprendizado e que os desafios educacionais em profissões do Judiciário demandam a ação-reflexão fornecida pelo método freireano. Anderson Lanzillo iniciou sua fala registrando que "não há docência sem discência", pois ensinando também se aprende, indicando a necessidade de fases de ruptura no ensino jurídico.
Durante o debate, o público participou ativamente das discussões, com perguntas instigantes e reflexivas.
Ao final do evento, foram sorteados livros entre os participantes. Além disso, os donativos entregues na entrada do evento (fralda geriátrica e leite em pó) foram doados ao Instituto de Longa Permanência do Idoso Lar Espírita Alvorada Nova – LEAN, que está localizado na cidade de Parnamirim.
O Seminário de Seguridade Social e Trabalho é um evento promovido pelo GESTO - Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho, criado por alunos e professores da UFRN.



Texto escrito por Alyanne.





]








quarta-feira, 16 de outubro de 2013

Magistrados e procuradores firmam compromisso pela erradicação do trabalho infantil

Dirigentes da Anamatra, ministros, desembargadores, juízes e procuradores do Trabalho participaram nos dias 8 e 10 de outubro em Brasília da 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil. O evento reuniu delegações de mais de 140 países, entre representantes de governos, dos trabalhadores, dos empregadores e sociedade civil de âmbito nacional e internacional para discutir medidas para a erradicação do trabalho infantil.
Pela primeira vez, a Conferência abriu espaço para a discussão de temas relacionados ao Poder Judiciário, sob a denominação de sistemas judiciais. A Anamatra participou da moderação da plataforma virtual preparatória (clique para ler mais), cujas conclusões foram encaminhadas à Conferência e aos debates da sala de legislação nacional e sistemas judiciais.
Durante o evento, os representantes da Anamatra participaram de diversos debates, em conjunto com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Magalhães e demais integrantes do TST da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a juíza argentina convidada Eleonora Slavin.
“Nessas reuniões construímos nosso posicionamento de consenso para a Conferência, que foi apresentado ao representante do Ministério das Relações Exteriores, em reunião, e na sala de Legislação e Sistemas Judiciais da Conferência”, explica a diretora de Direitos Humanos da Anamatra, Silvana Abramo, sobre a Declaração-Compromisso construída pelos participantes. A magistrada explica que o documento é de grande importância, por se tratar de definição programática comum, que norteará a atividade futura.
Entre outros pontos, a declaração destaca que a Justiça do Trabalho ocupa lugar de destaque no sistema de justiça do País e que detém competência para o exame de toda e qualquer causa que envolva o trabalho infantil, inclusive as autorizações para trabalho e as ações para reparação de dano individual ou coletivo pela exploração da criança e do adolescente.
Pela Magistratura do Trabalho, além da diretora de Direitos Humanos da Anamatra e da ministra Kátia Arruda, são signatários do documento o ministro do TST Lélio Bentes; o presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, os diretores Guilherme Feliciano (Prerrogativas) e André Luiz Machado (Conselho Fiscal e membro da Comissão de Direitos Humanos), Gabriel Velloso Filho, da Comissão Legislativa da Anamatra, e Rosemeire Fernandes, moderadora da plataforma virtual; e os magistrados representantes do TST integrantes da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, José Roberto Dantas Oliva, Marcos Neves Fava, Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes, Zéu Palmeira Sobrinho, Andrea Nocchi e Platon Neto.

Confira abaixo a íntegra do documento:

Declaração-Compromisso sobre o Trabalho Infantil

Os participantes da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, reunidos em Brasília de 8 a 10 de outubro de 2013, magistrados e procuradores do trabalho infra assinados, enunciam a presente declaração, como resultado dos debates e do aprofundamento dos compromissos firmados;
RATIFICAM o compromisso pela erradicação do trabalho infantil e, em especial, a eliminação das suas piores formas, em cumprimento das normas internacionais e como prioridade ética de atuação;
DEFENDEM que Poder Judiciário e Ministério Público devem participar ativa e decisivamente para assegurar a erradicação do trabalho infantil, visto que os princípios da absoluta prioridade e da proteção integral, vinculados à tutela geral dos direitos humanos, detêm universalidade e se dirigem não apenas aos governos e parlamentos, mas também ao Estado-juiz. Nessa medida, devem atuar proativamente e em concerto com os órgãos de inspeção do trabalho e outros órgãos governamentais, o que inclui as diversas possibilidades de judicialização coletiva das políticas públicas, quando insuficientes ou desviadas;
CONSIDERAM que os magistrados e procuradores devem assimilar a compreensão de que os mandamentos derivados da Convenção n. 182 integram os blocos de constitucionalidade ou ao menos de supralegalidade de todos os Estados, deles derivando até mesmo mandados de criminalização daquelas piores formas, tendo em conta os termos da Declaração da OIT de Princípios e Direitos Fundamentais de 1998 e da Recomendação nº 190/OIT;
RESSALTAM a importância central que a Justiça do Trabalho ocupa no sistema de justiça brasileiro, que detém competência para o exame de toda e qualquer causa que envolva o trabalho infantil, dentre as quais as autorizações para trabalho e as ações para reparação de dano individual ou coletivo pela exploração da criança e do adolescente, incluídas as suas piores formas;
CONCLAMAM, segundo esquema do sistema de justiça brasileiro, os membros do Ministério Público do Trabalho, à adequada utilização de ações civis públicas visando ao provimento de tutela judicial de implementação de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador;
PUGNAM pela aprovação célere do PL 3.974/2012, afastando qualquer dúvida sobre a competência para a concessão de autorizações do trabalho;
CONSIDERAM inaceitável qualquer tentativa de redução da idade mínima para o trabalho, considerando a necessidade de aplicação da legislação do trabalho e que, ao contrário, seja progressivamente elevada a idade de inserção do adolescente no mercado de trabalho, assegurando-lhe o direito à qualificação escolar e profissional e os meios para sua subsistência digna;
DENUNCIAM e reputam inaceitáveis as propostas para redução das garantias existentes na legislação brasileira, pugnando pela rejeição integral do PLS 83/2006 e seu substitutivo, que pretendem liberar o trabalho infantil artístico e esportivo a partir dos catorze anos, independentemente de autorização judicial;
PUGNAM por reforma legislativa que forneça melhores instrumentos para o combate ao trabalho infantil e forneça melhor proteção para o trabalho legal dos adolescentes;
SALIENTAM a necessidade de construção ou fomento de fóruns nacionais e internacionais de cooperação, difusão e formação da cultura de erradicação do trabalho infantil, com uma dimensão estatal, concernente à troca de informações e experiências entre os sistemas de justiça dos diversos países, e uma dimensão social, concernente à troca de informações e experiências institucionais de interlocução com a sociedade civil, por intermédio de programas intersetoriais e globais de combate à exploração do trabalho infantil.
 Brasília, 10 de outubro de 2013

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho:
Lelio Bentes Corrêa
Kátia Magalhães Arruda
Juiz do Trabalho, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA:
Paulo Luiz Schmidt
Procurador do Trabalho, Coordenador Nacional do Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA: Rafael Dias Marques

Desembargadores do Trabalho:
Gabriel Napoleão Velloso Filho
Ricardo Tadeu Marques da Fonseca
Silvana Abramo Margherito Ariano

Juízes do Trabalho:
André Luiz Machado
Andrea Saint Pastous Nocchi
Guilherme Guimarães Feliciano
José Roberto Dantas Oliva
Marcos Neves Fava
Platon Teixeira de Azevedo Neto
Rosemeire Lopes Fernandes
Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes
Zéu Palmeira Sobrinho
Procuradores do Trabalho:
Alexandre Marin Ragagnin
Antonio de Oliveira Lima
Cândice Gabriela Arosio
Eliane Araque dos Santos
Elisiane dos Santos
Mariane Josviak
Regina Duarte da Silva
Sueli Teixeira Bessa
Thalma Rosa de Almeida
Valesca de Morais do Monte


 (Fonte: Anamatra)

terça-feira, 15 de outubro de 2013

IVANA SOUTO MEDEIROS APRESENTARÁ TRABALHO SOBRE APOSENTADORIA NA CIENTEC

A aluna Ivana Souto de Medeiros, do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário da UFRN, apresentará na CIENTEC/UFRN-2013 o trabalho de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário da LFG/Universidade Anhanguera intitulado "Aposentadoria do professor do ensino básico do Regime Geral de Previdência Social brasileiro: inconstitucionalidade da incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício".
O trabalho será apresentado no dia 22 de outubro, às 15h00min, no Auditório do NEI (Núcleo de Ensino Infantil da UFRN) - vizinho à Escola de Música. Como haverá certificação no evento, as pré-inscrições estão sendo realizadas no site da CIENTEC (http://cientec.ufrn.br/index.php) no período de 08/10 a 16/10.

quinta-feira, 3 de outubro de 2013

EDUCAÇÃO JURÍDICA PARA A CRÍTICA DA JUSTIÇA SOCIAL SERÁ O TEMA DO X SEMINÁRIO DO GESTO-UFRN

O X Seminário de Seguridade Social e Trabalho, promovido pelo GESTO (Grupo de Estudos Seguridade Social e Trabalho)  tem por objetivo central proporcionar a divulgação e a atualização de conhecimentos sobre temáticas relacionadas aos direitos do trabalho, da seguridade social e da sociologia jurídica. 
A entrada é livre e a inscrição será feita com a doação de 1 pacote de fralda geriátrica ou uma lata de leite em pó, donativos que serão entregues no dia do evento a uma instituição beneficente. 
O evento ocorrerá no auditório do NEPSA (que fica entre o bloco do CCSA e o bloco do setor 5)
Como fazer inscrição? Fácil, clique no banner denominado EVENTOS PROEX que está na sua lateral direita. 
Veja o cartaz adiante:


terça-feira, 1 de outubro de 2013

PROJETO GESTO-ART: A UNIVERSIDADE DISCUTINDO O PRECONCEITO

No último dia 23 de setembro ocorreu, na sala de multimeios F2 do setor II da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mais um evento promovido no âmbito do projeto GESTO-ART, coordenado pelo professor Zéu Palmeira.
A proposta do projeto GESTO-ART é promover continuamente a discussão dos direitos sociais pela mediação da arte.  
O evento teve início com a exibição do curta metragem “Xadrez das Cores” cujo roteiro narra a história de Cida, mulher pobre, negra e doméstica, que vai trabalhar para Maria, uma senhora branca, viúva, sem filhos e racista. A relação entre ambas expressa o preconceito de uma tradição escravocrata até que Cida resolve encarar este conflito a partir da metáfora do jogo de xadrez.
Logo após a exibição seguiu-se uma pequena explanação acerca dos principais pontos abordados no curta - feita pela Comissão Cultural do evento, composta por alunos voluntários. Em seguida, os participantes do evento foram divididos em grupos e instigados a responder questões e problematizar situações, dentre outros temas: a valorização do trabalho doméstico com a aprovação da Emenda Constitucional de nº 72; a influência da mídia na percepção que a sociedade tem das mudanças trazidas por esta alteração legislativa; a discriminação de gênero no mercado de trabalho, dentre outros temas.
Por fim, foi aberto o debate entre todo o grupo e os participantes puderam conhecer as perguntas e respostas dos outros grupos e debater sobre elas, este momento foi marcado pela interação entre os presentes em um debate altamente enriquecedor que permitiu uma apreciação crítica das posturas reproduzidas pela sociedade e adotadas institucionalmente pelo Estado.

Portanto, atingiu-se o objetivo do evento que era promover, minimamente, a discussão sobre a relação de trabalho doméstico e a alta carga de preconceito que lhe é imposta, bem como expor a situação precária pela qual tal relação passou ao longo da história. 
Os integrantes da Comissão Cultural do evento foram os alunos: Ana Paula Villar, Carlos Magno Carvalho, Diana Ferreira, Laíra Lins, Rafael Queiroz e Talita Soares. 
Texto elaborado pela Comissão Cultural do evento.

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

OIT publica o Relatório Global sobre trabalho infantil

O documento diz que houve uma redução nos números, uma vez que o mundo passou de 246 milhões, em 2000, a 168 milhões de trabalhadores, em 2012. Temos, ainda, 98 milhões de crianças trabalhadoras na agricultura, setor este que lidera as estatísticas como o que mais explora a força de trabalho infantil.
Segundo Zéu Palmeira, professor da UFRN e integrante da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, no âmbito da Justiça do Trabalho, "os números, embora revelem uma queda, são péssimos, posto que apontam para dois aspectos preocupantes: primeiro,  comprovam que o ritmo implementado para a erradicação mundial do trabalho infantil é insuficiente, inclusive em relação ao Brasil, que assumiu o compromisso de eliminar o labor infantil completamente até 2020; segundo, 85 milhões de crianças ainda laboram em atividades perigosas, o que evidencia que temos trabalhadores infantis que continuam sendo potenciais candidatos a sequelas irreversíveis, com crescentes perspectivas de danos à saúde e, mais grave, crianças e adolescentes que estão inseridos num mercado de trabalho de risco com iminentes e concretas possibilidades de perderem a vida em acidentes laborais."
A importância do relatório se apresenta diante das expectativas de serem revistas, ou mesmo aperfeiçoadas, as estratégias de combate ao trabalho infantil, por ocasião da Conferência Global sobre Trabalho Infantil que será realizada em outubro próximo, em Brasília-DF.  "A Conferência certamente debaterá sobre as alternativas e estratégias para acelerar a redução do número de trabalhadores infantis", concluiu Palmeira.
Para acessar o teor do relatório na íntegra clique na foto abaixo. (Texto de Victor).


domingo, 18 de agosto de 2013

PROFESSOR ZÉU PALMEIRA CRITICA PROJETO DE TERCEIRIZAÇÃO

O professor Zéu Palmeira, juiz do trabalho e coordenador de pesquisas do GESTO/UFRN – Grupo de Estudos de Seguridade Social e Trabalho, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, explicita que o projeto de lei do Deputado Sandro Mabel, a respeito das terceirizações, contribuirá para a intensificação da reprodução das precarização das relações de trabalho e para a fragilização do poder de organização dos trabalhadores.
Segundo Palmeira, que tem um livro sobre terceirização, publicado pela editora Ltr, o Brasil vem optando pelo lado mais perverso da gestão da força de trabalho que é a adoção de formas predatórias das relações de trabalho.
Parte da matéria publicada pela Tribuna do Norte segue abaixo:


terça-feira, 13 de agosto de 2013

INTEGRANTE DO GESTO-UFRN RECEBE O PRÊMIO DE MELHOR MONOGRAFIA JURÍDICA DO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Saudações!
É com imenso prazer e orgulho que trago esta notícia a público, buscando dar a ela a real importância que merece.
Integrante do GESTO e ex-monitor da disciplina de Direito Previdenciário, o bacharel em Direito Fábio Vinícius Ferreira Moreira, receberá hoje, 13 de agosto de 2013, às 19:00 o prêmio de melhor monografia do Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Sua monografia foi apresentada por conclusão do curso de Direito no semestre 2012.2 com o tema “Assistência Social: construção e eficácia de um direito”. Foi orientado pelo Prof. Dr. Zéu Palmeira Sobrinho nesta longa empreitada que durou um ano e meio.
Seu trabalho analisou a construção de um direito à assistência social, observando a eficácia de suas normas no atual contexto brasileiro, partindo da Teoria da Norma Jurídica, conhecida também como Realismo Jurídico, tomando-se como base as reflexões de Norberto Bobbio.
Realizou relevante trabalho de campo, levando em consideração os Municípios de Natal-RN e São Miguel do Gostos-RN, tendo visitado Centros de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) em Natal e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde constatou a realidade atual dos nossas CREAS e CRAS, após ver a situação dos Centros e entrevistar seus funcionários e profissionais da área de assistência social.
Também analisou relatórios de gestão municipal, relatórios do Ministério Público, participou de uma audiência pública no dia 17/05/2011 que discutiu a política pública de assistência social, em especial a situação do CREAS em Natal; enfim, fez uma vasta pesquisa de campo que lhe deu suporte para fazer esta brilhante monografia.
Parabéns companheiro de GESTO Fábio Vinícius e obrigado por ter feito tão brilhante monografia na conclusão de seu curso de Direito na UFRN, monografia esta que lhe rendeu a premiação de melhor monografia do CCSA no semestre 2012.2. Com orgulho, agradeço-te pois tu ajudou a elevar o nome do curso de Direito no âmbito não só do CCSA, mas no âmbito de toda a UFRN.
Vou agradecer também ao Prof. Dr. Zéu Palmeira Sobrinho, orientador que muito contribuiu para o sucesso desta monografia que elevou o nome do curso de Direito da UFRN, demonstrando o valor de todos os professores do curso, que também têm sua parcela de contribuição, embora menor que a do Fábio e do Prof. Dr. Zéu, dado que contribuiram de alguma forma para que o Fábio adquirisse conhecimento jurídico. Obrigado Prof. Dr. Zéu Palmeira Sobrinho pela sua dedicação ao curso, externada através de seus projetos de pesquisa, extensão, seminários, entre outros trabalhos.
A você, Fábio, caro companheiro, ex-integrante do GESTO, meus agradecimentos e que Deus guie sua vida, dando a você saúde, humildade e sucesso.

Obrigado,
Carlos Magno

Aluno do curso de Direito da UFRN   

VI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO TRABALHO. "TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: ERRADICAR É POSSÍVEL - Perspectivas Nacional e Internacional".

UM EVENTO REFERENCIAL E DE GRANDE INFLUÊNCIA NOS RUMOS DO PAÍS

No calendário jurídico nacional, o Congresso Internacional de Direito do Trabalho já figura entre os eventos de maior credibilidade e sucesso, atraindo plateias numerosas, de todas as partes do país. O evento é organizado pela AMATRA 21 - Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Região, com o apoio do TRT 21 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
As temáticas apresentadas são sempre assuntos atuais, abrangentes e que repercutem de maneira decisiva nos variados contextos sociais, políticos e econômicos.
Nesta edição, será discutido o tema
"TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: ERRADICAR É POSSÍVEL - Perspectivas Nacional e Internacional", questão de grande relevância no ramo jurídico, em torno da qual Governos e Instituições variadas empreendem esforços de combate.

PERÍODO: 15 a 17 de agosto de 2013
LOCAL: Ocean Palace (Via Costeira) – Natal/RN
PÚBLICO-ALVO: Profissionais da área de Direito e Ciências Sociais, entre juízes, procuradores, advogados, professores universitários e estudantes.

OBJETIVO: evento científico com importantes conferências, mesas redondas e debates sobre as novas perspectivas da área jurídica trabalhista, entre profissionais de grande envergadura intelectual e de renome nacional e internacional, vinculados ao Direito do Trabalho e ao Poder Judiciário.
Em 2013, o Congresso Internacional de Direito do Trabalho chegará à sua 6ª edição com expectativas reais de superação de sua média de público, atualmente de 400 congressistas por evento. Este é um universo diferenciado, que inclui juízes, procuradores, advogados, professores universitários e estudantes das áreas de Direito e Ciências Sociais.
Além disso, na programação estão palestrantes e convidados de renome internacional, que atraem públicos sempre numerosos, em razão de suas profundas vivências e do alto nível de suas palestras e debates. Uma oportunidade excelente para a consolidação da imagem institucional de empresas como a sua, que enxergam longe e estão prontas para evoluir em nichos de mercado altamente rentáveis.

PROGRAMAÇÃO DO CONGRESSO
         15 DE AGOSTO DE 2013 – QUINTA
Horários        Programação
18:00  Credenciamento
19:30  Solenidade de abertura
20:00  Conferência de abertura. O Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil: Perspectivas e Complexidades.
Conferencista: Leonardo Sakamoto (jornalista e doutor em Ciência Política. Cobriu conflitos armados e o desrespeito aos direitos humanos em Timor Leste, Angola e no Paquistão. Professor de Jornalismo na PUC-SP, coordenador da ONG Repórter Brasil e seu representante na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo).
Presidente da Mesa: Maria Rita Manzarra de Moura Garcia (Juíza do Trabalho, Presidente da AMATRA21)
21:00  Coquetel
22:00  Encerramento


         16 DE AGOSTO DE 2013 – SEXTA
Horários      Programação
09:00  Conferência: A jurisprudência nacional sobre trabalho escravo contemporâneo e as perspectivas acerca da PEC do trabalho escravo.
Conferencista: Ministro Cláudio Brandão (Ministro do TST)
Presidente da Mesa: José Rêgo Jr (Desembargador Presidente do TRT 21).
10:00  Painel de debate: O trabalho infantil como uma das piores formas de trabalho escravo contemporâneo: A perspectiva da Convenção 182 da OIT e a competência da autorização judicial para o trabalho.
Debatedores: Sandra Assali (Juíza do Trabalho – TRT2) e Zéu Palmeira Sobrinho (Juiz do Trabalho – TRT21).
Mediador: Aline Fabiana Campos Pereira (Juíza do Trabalho - TRT21)
10:45  Intervalo
11:00  Conferência: A visão da OIT sobre o trabalho escravo no Brasil.
Conferencista: Luís Machado (advogado, coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Forçado e Tráfico de Pessoas – OIT Brasil).
Presidente da Mesa: Sérgio Eduardo da Costa Freire (Advogado, Presidente da OAB/RN)
12:00  Almoço
14:00  Conferência: O trabalho do atleta profissional e as interrelações com o trabalho escravo contemporâneo.
Conferencista: Professor Leal Amado (Universidade de Coimbra)
Presidente da Mesa: Isaura Maria Barbalho Simonetti (Juíza do  Trabalho –TRT 21)
15:00  Painel de debate: Os grupos móveis de fiscalização: Eficácia no combate ao trabalho escravo contemporâneo.
Debatedores: Jonas Ratier Moreno (Procurador do Trabalho no MS, Coordenador da CONAETE/MPT) e Marinalva Dantas (auditora do trabalho-RN).
Mediador:  Luís Gomes (Advogado, Presidente da ANATRA-RN)
15:45  Intervalo
16:00  Conferência: O atlas do trabalho escravo contemporâneo no Brasil
Conferencista: Eduardo Girardi (Doutor em Geografia pela Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” (UNESP), Co-autor do Atlas do Trabalho Escravo do Brasil.
Presidente da Mesa: Hamilton Vieira Sobrinho (Juiz do  Trabalho -TRT21)
17:00  Conferência: A atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho escravo contemporâneo: análise teórica e prática.
Conferencista: Luís Camargo – Procurador Geral do Ministério Público do Trabalho.
Presidente da Mesa: Rosivaldo da Cunha Oliveira (Procurador-Chefe do Trabalho – MPT-RN).


         17 DE AGOSTO DE 2013 – SÁBADO
Horários      Programação
09:00  Conferência: O trabalho escravo contemporâneo no Brasil: garantias de acesso à justiça e efetividade da tutela jurisdicional.
Conferencista: Gabriel Napoleão Velloso (Desembargador do TRT8)
Presidente da Mesa: Carlos Newton de Souza Pinto (Desembargador Vice Presidente do TRT21)
10:00  Painel de debate: Competência criminal da Justiça do Trabalho a partir da perspectiva do trabalho escravo contemporâneo.
Debatedores: Marco Bruno Miranda (Juiz Federal – TRF5) e Guilherme Guimarães Feliciano (Juiz do Trabalho – TRT15).
Mediador: Cácio Oliveira Manoel (Juiz do Trabalho - TRT21)
10:45  Intervalo.
11:00  Conferência: A liberdade para o trabalho e as transformações sociais: meios de escravização do ser humano pelo exercício do labor.
Conferencista: Dra Rosa Morato (Universidade de Salamanca)
Presidente da Mesa: Cláudio Pedrosa (Juiz do Trabalho -TRT13)
12:00  Encerramento do evento.
Inscrições                 
1. Inscrições

CATEGORIA         14/08/2013    EVENTO
Profissionais         140,00           150,00
Estudante   70,00  80,00
Procedimentos para inscrição
As inscrições deverão ser efetuadas por meio do site da AMATRA (http://www.amatra21.org.br/congresso/até 14/08/2013. Após esta data, somente no local do evento;
Os Estudantes deverão apresentar, no ato do credenciamento, a carteira de estudante ou uma declaração de sua instituição de ensino para efetivar a inscrição. Caso contrário, o participante deverá realizar o pagamento do valor referente à categoria de Profissional.
As inscrições realizadas no dia do evento estarão condicionadas à disponibilidade de vagas.
Os participantes que desejarem se inscrever via EMPENHO, deverão enviar o formulário de inscrição que contém no site para o e-mail amatra2013@ideiaseventos.com.br, juntamente com o procedimento abaixo.

Procedimento de inscrição via empenho:
O empenho deverá conter as seguintes informações:
Nome completo do profissional que irá participar do evento e dados da instituição pagante (nome da instituição, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal, endereço, bairro, cidade, Estado e CEP).
No documento é importante conter o nome, telefone e e-mail do responsável pela emissão do empenho, para contato e envio da nota fiscal via correio.
O Empenho deverá ser enviado para a Secretaria Executiva do evento:
Pelo e-mail: amatra2013@ideiaseventos.com.br ou postado para o endereço da Ideias Eventos e Promoções LTDA. Endereço: Rua Desembargador Virgílio Dantas n° 140- Tirol. Cep: 59020-560. Natal-RN.
É importante lembrar que o empenho deverá ser enviado até o dia 14/08/2013, para que as inscrições sejam liberadas no dia do evento. O valor das inscrições via empenho corresponde ao valor do dia do evento15/08/2011.
Dados para o empenho:
Favorecido: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
CNPJ: 40.986.218/0001-81
Dados bancários:
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 2230
Conta Corrente: 111-3
Operação: 003
Cedente: AMATRA 21
O empenho será considerado documento definitivo para inscrição do profissional no evento.