Justiça do Trabalho institui comissão de juristas para propor ações
de combate ao trabalho infantil e apresentar sugestões que resultem em projeto de lei para fins de regularização do trabalho adolescente. Os juristas que compõem a Comissão são: Zéu Palmeira Sobrinho, José Roberto Dantas Oliva, Platon Teixeira de Azevedo Neto, Marcos Neves Fava, Andrea Saint Pastous Nocchi e Paula Maria Pereira Soares.
Abaixo segue trecho da notícia publicada pela Assessoria de Comunicação do TST.
O objetivo da Comissão é ampliar a atuação da Justiça do Trabalho no tema, de forma a elaborar estudos e apresentar propostas de ações, projetos e medidas a serem desenvolvidas em cada um dos estados do Brasil. Dentre os assuntos discutidos está a defesa da competência da Justiça do Trabalho para análise de pedidos de alvarás a menores de 16 anos que queiram exercer atividades remuneradas.
Apesar
de o trabalho ser proibido nessa faixa etária, salvo na condição de aprendiz a
partir dos 14 anos, a CLT permite que seja expedida autorização para menores de
14 anos quando a atividade for "indispensável para a subsistência do
menor, de seus pais, avós e irmãos". Os pedidos devem ser analisados pelos
juízes das Varas da Infância e Adolescência, mas o presidente do CSJT e do TST,
ministro João Oreste Dalazen, defende a competência da Justiça do Trabalho para
análise dos pedidos.
Desde
2004, a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu a competência da Justiça do
Trabalho para "processar e julgar as ações oriundas das relações de
trabalho". Mas de 2005 a 2011, segundo dados do Ministério do Trabalho e
Emprego que estão sendo revistos, mais de 33 mil autorizações foram emitidas
por outros órgãos, autorizando o trabalho de menores de 16 anos. Dentre as
atividades permitidas várias são classificadas pela Organização Internacional
do Trabalho (OIT) como piores formas de trabalho infantil (lixões, pedreiras,
pavimentação de ruas, oficinas mecânicas, dentre outros).
O
governo brasileiro se comprometeu a erradicar, até 2016, as piores formas e,
até 2020, todas as formas de exploração do trabalho precoce. Mas ainda há mais
de 4milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular no
país, o que representa quase 10% da população entre 5 e 17 anos.
O
próximo dia 12 de junho - Dia Internacional contra o Trabalho Infantil - marca
a luta e a mobilização mundial para o combate à exploração de crianças e
adolescentes em todo o mundo.
Fonte:
Tribunal Superior do Trabalho
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