Abertura do 2º Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça, em Belém
Notícias extraída na íntegra do sítio do Senado - Edição de quinta-feira 16 de setembro de 2010
Nery elogia posição do CNJ contra trabalho escravo
Participantes de evento também aprovaram proposta de atribuir à Justiça do Trabalho competência penal para o julgamento de ações envolvendo a prática de trabalho escravo
Abertura do 2º Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça, em Belém
José Nery (PSOL-PA) elogiou a decisão do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de solicitar ao Congresso a aprovação da chamada PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). Essa foi uma das deliberações do fórum, em seu 2o encontro nacional, realizado entre 9 e 11 de setembro, em Belém.
A PEC prevê o confisco de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo. As áreas confiscadas serão destinadas à reforma agrária. A matéria altera a Constituição para acrescentar o trabalho escravo entre as situações que tornam a propriedade rural passível de expropriação. A Carta já prevê essa possibilidade para áreas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Já aprovada pelo Senado, a proposta aguarda decisão da Câmara desde 2001. De acordo com José Nery, a principal resistência à aprovação da matéria vem dos parlamentares ligados ao agronegócio.
— A bancada ruralista vem conseguindo impor uma posição de que punir a escravidão afeta o setor produtivo ligado ao campo. Isso não é verdade. É necessário combater o uso desse tipo de mão de obra, o que vai melhorar as condições de comercialização e exportação de produtos — opinou.
Na reunião do fórum, foram aprovadas outras cinco propostas de reforço ao combate ao trabalho escravo no país. Entre elas, está a que atribui à Justiça do Trabalho competência penal para o julgamento de ações envolvendo esse tipo de prática.
Ao comentar a importância da articulação em torno da aprovação da PEC 438/01, o senador lamentou que os brasileiros, "em pleno século 21, ainda se deparem com situações de escravidão ou semiescravidão".
— Estive recentemente na Ilha de Marajó, onde me deparei com situação que também se equipara ao trabalho escravo. Os ribeirinhos, que trabalham na terra e tiram dela sua subsistência, precisam pagar 50% do que produzem àqueles que se dizem os donos da terra, quando ela, na verdade, pertence à União — disse José Nery, para quem "o Brasil tem um dever de reparar esse problema histórico".
Propostas
O fórum aprovou 49 propostas para dar maior efetividade à regularização fundiária, entre elas a realização de inspeções judiciais nos locais com maior ocorrência de conflitos e o fomento à criação de procuradorias agrárias. Os participantes propuseram que a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros — tema de dois projetos que tramitam no Senado, PLS 126/09 e PLC 302/09 — seja ainda mais limitada.
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