Em meio à crise político-democrática instalada no nosso país, na tarde desta última sexta-feira (12/09), o Grupo de Estudos, Seguridade Social e Trabalho (GESTO), promoveu no auditório do NEPSA, o XIV Seminário de Seguridade Social e Trabalho. Sob a temática “Direitos Sociais, crise democrática e neoliberalismo: diagnostico e perspectivas”, o espaço acadêmico proporcionou a discussão crítica entre os convidados e a plateia, afirmando, pois, o caráter plural da academia.
A abertura do evento contou com a apresentação musical dos alunos do curso de Direito e membros do GESTO, João Paulo Palmeira e Mateus Andrade. Os discentes abrilhantaram o seminário com interpretações de canções da Musica Popular Brasileira, estando entre o repertório, compositores como Cazuza e Belchior.
Em seguida, sob a ideologia “freireana” a qual ensina que se deve falar com o oprimido, e não do oprimido, a presidenta da ASPRON (Associação dos Profissionais do Sexo do RN), Diana, discorreu sobre a atividade desenvolvida pelos profissionais do sexo, dando ênfase a urgente necessidade da legalização deste trabalho.
Em sua fala, Diana destacou a presença, no Congresso Nacional, de dois projetos de lei que versam sobre a legalização e a criminalização da prostituição. O primeiro deles, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), visa permitir a organização autônoma ou em cooperativas, de profissionais do sexo, bem como busca a regulamentação das casas de prostituição. Já o segundo, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), visa criminalizar a prática de contratar e aceitar a oferta de serviços sexuais.
Veementemente contra a criminalização da prostituição, a presidente da ASPRON, esclareceu que muitas vezes, ao contrário da famosa trabalhadora sexual Gabriela Leite, as mulheres acabam entrando para a prostituição por necessidade, e não por opção. Classificou, ainda, o trabalho como uma atividade desgastante, que exige bastante saúde de quem a exerce. Por esse motivo, defende ser injusta a inexistência de regulamentação da atividade, a qual enseja a ausência de direitos trabalhistas legalmente assegurados e compatíveis com a carreira.
A segunda palestra, ministrada pela servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lígia Moreno, versou sobre “a inclusão previdenciária do trabalhador hipossuficiente econômico”. Em sua fala, Lígia tratou do modelo previdenciário brasileiro, explicitando o seu caráter contributivo.
Em seguida, a palestrante discorreu sobre diferentes modalidades de aposentadoria, dentre elas a conhecida “aposentadoria da dona de casa”. Tal modalidade atende mulheres e homens de famílias de baixa renda que se dedicam, somente, ao trabalho doméstico, não possuindo qualquer fonte de renda. Assim, aquele que somente desenvolve trabalhos domésticos, terá direito a aposentadoria por idade mediante contribuição de 5% do valor do salário mínimo.
Indagada sobre a iminente mudança na lei previdenciária, Ligia Moreno não enfrentou a questão de forma direta. A palestrante não defendeu e nem atacou a medida em seus termos, limitando-se a afirmar que a população passou a viver mais, motivo pelo qual, necessária se faz uma mudança previdenciária. Acrescentou, ainda, que possível mudança deve ser discutida com aqueles diretamente afetados, não devendo ser concretizada sem diálogos. O debatedor Diego Nascimento, servidor do INSS, fez uma análise dos problemas da previdência diante da crise atual e as repercussões sobre a previdência.
Após pausa para o Coffee Break, a juíza do trabalho Lygia Godoy tratou da temática “Legislado versus negociado: qual a flexibilização?”. Em contraponto com o defendido pela palestrante antecessora, Lygia Godoy iniciou sua fala defendendo que a expectativa de vida do homem aumentou para que ele possa viver, e não para que trabalhe mais.
Concernente a Consolidação das Leis do Trabalho, a jurista teceu críticas a parcela do texto legislativo que trata dos direitos coletivos. Segundo a magistrada, para uma maior garantia dos direitos trabalhistas, necessária se faz uma mudança legislativa.
Questionada sobre recente declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que apontou a CLT como “paternalista”, sustentando mudanças legislativas que “não defendam só o empregado”, Lygia se mostrou veementemente contra o posicionamento do ministro. Criticou, ainda, o fato de que grande quantidade de demandas trabalhistas, acabam sendo julgadas em última instância pelo STF, quando, na verdade, deveriam ficar a cargo de juízes do trabalho.
Encerrando a tarde de discussões, a discente Jessyka Basílio, membro do Centro Acadêmico Amaro Cavancanti, falou sobre o “projeto político pedagógico do curso de Direito da UFRN”. Segundo Jessyka, a grade curricular do curso carece de disciplinas que ensejem discussões relativas aos Direitos Sociais. Sobre esse ponto, ressaltou a discrepância entre a carga horária das disciplinas de Direito Civil, 8 semestres, e de Direito Constitucional, 2 semestres.
A discente tratou, ainda, da dificuldade que o curso enfrenta para a aprovação de um novo projeto político pedagógico. Em última avaliação do Ministério da Educação, o projeto político pedagógico vigente recebeu a nota mínima 1 (um). Diante disso, o Curso de Direito tem até o mês que vem para apresentar à PROGRAD - Pró-Reitoria de Graduação um novo projeto. Entretanto, mesmo diante do prazo apertado, segundo a estudante, entraves entre professores, aliado a ausência dos mesmos em plenárias obstam a elaboração do projeto.
Contudo, mesmo diante de caótica situação enfrentada pelo Curso de Direito da UFRN, Jessyca encerra sua participação com a fala que muito representa, não somente o Centro Acadêmico Amaro Cavalcanti, mas o Glorioso Curso de Direito da UFRN: “até que tudo cesse, não cessaremos”.
Sob a coordenação dos professores Zeú Palmeira e Fabiana Soares, o Seminário do GESTO promoveu, ainda, a doação de fraldas geriátricas e latas de Leite em Pó, arrecadadas no ato de inscrição no evento, ao Espaço Solidário de Mãe Luiza, entidade que promove a assistência a idosos.
Por fim, os participantes do evento ainda puderam participar do sorteio de livros doados pela Cooperativa Universitária e pelos professores Mariana de Siqueira, Morton Medeiros, Zéu Palmeira, Fabiana Soares e Lygia Godoy.
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